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...de praticagem. 7 - Conclusões. 1 - Introdução Em abril de 2014, foi publicad... ...ureza pública dessa atividade. As decisões judiciais finais ... ...ativa e da livre concorrência. Em julgados mais recentes, po... ...o serviço de natureza privada. Por outro lado, em trabalho po... ...r a sua execução aos Práticos. Diante disso, parece convenie... ...o artigo de 2014 sobre o tema. 2 - Natureza pública do serviço de praticagem A evolução da disciplina norma... ...corporação (art. 7º, § 1º)[1]. Modificação substancial foi i... ...r exercido em caráter privado. Diante dessa mudança no tocan... ...que foi delegada aos Práticos. Em realidade, a natureza do se... ...ceitos jurídicos diversos [3]. A questão de saber se o servi... ...subjetivo ou vínculo orgânico. É patente o elemento material... ...25 da Constituição Federal[4]. Dispõe a Lei nº 9.537/97, em s... ...ssencial próprio do Estado[5]. O elemento formal concorre, em... ...s os seus aspectos essenciais. Como assinala Marçal Justen F... ...dos direitos fundamentais"[6]. A Lei nº 9.537/97 atribui à au... ... de Praticagem correspondente. Essa forma de recrutamento de ... ...mente um serviço público" [8]. O citado diploma legal impõe a... ...odas as empresas de navegação. Os Práticos estão sujeitos ao ... ... o profissional da fadiga[11]. A Lei 9.537/97 ainda confere à... ...de Praticagem (art. 13, § 4º). Quanto ao preço do serviço de ... ... risco de sua interrupção[12]. O poder conferido às autoridad... ...zação de sua natureza pública. Por último, concorre o element... ...ansferida a particulares”[13]. A gestão do serviço de pratica... ...ue é a titular do serviço[14]. 3 – Manifestação judicial recente quanto ao tema 3.1 - Ilegalidade da definição... ... normativa de preços máximos No regime do Decreto 2.596/98,... ...o de risco de sua interrupção. Sobreveio o Decreto 7.860, de ... ...m em cada Zona de Praticagem". No Recurso Especial nº 1.662.... ...ntre contratante e contratado. A Segunda Turma do Superior Tr... ...limites da Lei 9.537/1997[16]. O Decreto 7.860, de 2012, vei... ...houver acordo entre as partes. Sob o aspecto processual, no t... ...t. 105, I a III, da Lei Maior. 3.2 - Incursão em matéria constitucional O voto condutor do acórdão do ... ..., IV, da Constituição Federal. Essa ampliação da abordagem j... ...rida na ementa do acórdão[17]. Embora a definição quanto à ma... ...em todo o território nacional. Mas, sem dúvida, é singularíss... ...te o Supremo Tribunal Federal. A Segunda Turma declarou a il... ... Supremo Tribunal Federal[18]. Acrescente-se que, segundo a ... ...fuso, seja no concentrado[19]. Nesses precedentes da Segunda ... ...PC/2015, art. 503, caput)[20]. Por outro lado, se as decisõe... ...festa recurso extraordinário". Pelos motivos apontados, a inv... ...alidade do Decreto 7.860/2012. 3.3 - Novo posicionamento jur... ...anto às normas da Lei 9.537/97 As considerações em torno da m... ...ivas ao serviço de praticagem. Nas controvérsias anteriores, ... ...os princípios constitucionais. Já nesses últimos precedentes ... ...ada do serviço de praticagem". Registre-se, a propósito, que... .... 170, caput e inciso IV)[21]. A decisão proferida pelo Trib... ...o estágio de qualificação[22]. Registre-se ainda, no âmbito d... ...xercício de atividade pública. A partir da decisão no REsp 75... ...m, sem qualquer restrição[24]. A questão jurídica constitucio... ...cluídas da esfera privada[25]. Com efeito, se o serviço de p... ...deral para decisão a respeito. No complexo de decisões dos ju... ...à apreciação da Suprema Corte. Diversamente, a reconhecer que... ...constituem um serviço público. Em suma, a ocorrência de omiss... ...a natureza pública do serviço. Dessa forma, as manifestações... ... Superior Tribunal de Justiça. Dir-se-ia que a decisão que de... ...sive sob o aspecto processual. Basta considerar, porém, que a... ...de pilotagem ou de praticagem. 3.4 – Não incidência da livre ... ...ativa e da livre concorrência Ainda quanto à afirmação de qu... ...s na Constituição Federal[26]. Dessa forma, não é possível a... ...serviço público da praticagem. Por outro lado, o entendiment... ...que é sempre do Poder Público. Cumpre insistir, uma vez mais... ...serviço público de praticagem. Trata-se de delegação de servi... ...é sempre do poder público[28]. Nas palavras de Egon Bockmann ... ...ica contínua e adequada [29].” E, ademais, as considerações... ...erização como serviço público. Como acentuam Marçal Justen Fi... ...regras de direito privado[30]. Incabível conceber-se a hipót... ...serviço público de praticagem. Além disso, para atender à ex... ...para o exercício profissional. Acresce que a contratação dos... ...xada pela autoridade marítima. Não há livre concorrência nem... ...o em cada zona de praticagem". Em suma, a Lei 9.537/97, segu... ..., portanto, do âmbito privado. Essa exclusão, por força de l... ...fesa de direitos fundamentais. E, por último, a qualificação ... ...de pilotagem ou de praticagem. 4 - Sistema marítimo internacional e o direito comparado 4.1 - Adequação ao sistema jurídico internacional Toda disciplina estabelecida n... ...s nos parágrafos subsequentes. A decisão do legislador de es... ... navegação em áreas restritas. O tratamento dado à matéria no... ...uais o Brasil, desde 1963[32]. Os atos e resoluções da IMO s... ...ntal causada por embarcações”. A importância da utilização de... ...o deveria ser obrigatório[33]. Essa a razão pela qual, nos v... ...nica quanto na comercial”[34]. 4.2 - O serviço de praticagem em outros países A natureza pública do serviço ... ...ização Marítima Internacional. Na França, os pilotos são tamb... ...gado de 2 de junho de 1972[35] A Itália apresenta organização... ...mente em exames especiais[36]. Na Espanha, que, por igual, ap... ...cido pela autoridade marítima. Na Argentina, os práticos habi... ...ara a segurança da navegação". Em Portugal, o serviço de pilo... ...terísticas físicas locais[38]. Os diversos países europeus, ... ...nários ou empregados públicos. Têm sido frustradas as raras... ... recentes sobre a matéria[39]. 5 – O Elemento Subjetivo no Serviço Público de Praticagem 5.1 - Posição doutrinária sustentada em trabalho posterior A natureza pública do serviço ... ... ao longo desta exposição[40]. No final de 2015, foi dada à p... ...ui ou não serviço público[41]. Em síntese, além de outros asp... ...rviço de natureza privada[42]. Nessa análise, a autoria põe e... ...as atividades correspondentes. A divergência em relação ao ar... ...ridas na Constituição Federal. No propósito de justificar o p... ...ia da obra de 2017, em resumo: 1) a legislação pertinente opt... ...trole estatal em sua execução; 2) o elemento material ou obj... ...o, a concessão ou a permissão; 3) mesmo assim, "o serviço de... ...icar a execução do serviço; e 4) poder-se-ia reformar a Lei ... ...r delegação do Poder Público". Antes de ingressar no exame da... ...lico de titularidade da União. A doutrina e a jurisprudência ... ...em outras zonas de praticagem. Se há um serviço em funcioname... ...era a titularidade do serviço. E, com efeito, o critério sub... ...inerente à sua essencialidade. Dessa forma, tendo sido reconh... ...lico de titularidade da União. Mas, desde logo, parece claro... ...tribuída por lei aos Práticos. 5.2 - Delegação da prestação do serviço a particulares A primeira peculiaridade do se... ...exploram atividades mercantis. É certo que a delegação para ... ... permissão de serviço público. A delegação para a execução do... ...ares delegados do Estado"[43]. A liberdade de associação pro... ...blico serão regulados em lei". O serviço de praticagem foi a... ...que se exige prévia licitação. 5.3 - Analogia com os serviços notariais e de registro No artigo original de 2014, ch... ...m atividade mercantil, verbis: "A administração do serviço d... ... ter o exercício da atividade. A analogia com as atividades n... ...(CF/88, art. 37, caput)" [45]. E, com efeito, a jurisprudênci... ...esa ou pessoa mercantil[46]. No julgamento da ADI nº 2.602-... ...s concernentes a esse serviço. Referindo-se ao art. 236 da Co... ...viços notariais e de registro: "I - serviços notariais e de ... ...que titulariza tais serviços". A delegação das atividades de... ...ade necessária do Estado"[48]. Observa o autor que a função p... ...iretamente (uti singuli)"[49]. Acrescente-se que a delegação ... ...nidos em associação (art. 10). Por via desse Decreto e, post... ...e delegação de função pública. Dessa forma, não há dúvida de... ...a da concessão e da permissão. 6 - Legitimidade constituciona... ...ação do serviço de praticagem A Constituição vigente, no reg... ...ns e direitos constitucionais. A expressão "regime dos portos... ...ço de praticagem aos Práticos. A Constituição de 1988 é mais ... ...ítimos, fluviais e lacustres". Os serviços de portos compree... ...ue se inclui a praticagem[52]. A Lei 9.537/97 atribui à auto... ...spensadas do serviço" (art. 4º , II). A Lei Complementar nº 9... ...aquaviária” (art. 17, II)[53]. A atribuição do serviço de pra... ...exto do art. 175 da Lei Maior. A autorização foi explicitamen... ... 1967/69, no art. 8º, XV[55]). É verdade que subsiste contro... ... delegação de serviço público. Diante da literalidade e da c... ...ão, permissão ou autorização". Esse significado parece irrecu... ... delegação de serviço público. Essa a razão pela qual Diogo ... ...gação de serviço público”[57]. Identicamente, referindo-se es... ...os pelo público em geral"[58]. Observa também o Autor que "n... ...nte, interesses privados"[59]. Assinala que "o conceito de se... ...nsferida a particulares" [60]. O critério distintivo assenta... ...to a regime jurídico especial. Na definição dos serviços públ... ... da concessão ou da permissão. Dessa forma, à luz das disposi... ...oder de polícia do Estado[61]. Se o serviço de praticagem nã... ...le da poluição” (art. 24, VI). A União, assim como as demai... ... relativos às suas atividades. A enumeração constitucional de... ... uma delas pode instituir[62]. Anota Maria Sylvia Zanella Di ... ... ou parcialmente público"[63]. Após assinalar que serviço púb... ...as prevista na Lei Maior"[64]. A criação de serviços público... ...dministração (CF/88, art. 18). E, por outro lado, salvo a hip... ...entidades ou pessoas privadas. Bem observa Bernardo Strobel G... ...a um mínimo de autonomia"[65]. " Delegação "é expressão genér... ...ssociável de sua conceituação. 6 - Conclusões Como sustentado em artigo ante... ...ão foi delegada aos Práticos,. Em julgados recentes, a Segund... ...xame em qualquer via recursal. As considerações constantes d... ... serviço de natureza privada". A coisa julgada emergente dos ... ...damento autônomo dos julgados. Por outro lado, a posição expo... ...ada do serviço de praticagem". Ocorre que o exame da legitimi... ...s legais relativas ao serviço. No passado, o Tribunal Region... ...ativa e da livre concorrência. A mesma Segunda Turma do Supe... ... preservação do meio ambiente. A partir de então, os órgãos ... ...te o Supremo Tribunal Federal. Se esses princípios constituci... ...das normas legais pertinentes. Disso tudo se infere que a pos... ...as atividades correspondentes. As normas da Lei 9.537/97, rel... ...dade do Poder Público federal. Acrescente-se que o complexo ... ...nários ou empregados públicos. Estas são as considerações que... ...is recente relativa à matéria. Por outro lado, em trabalho po... ...o serviço de natureza privada. Encaminhou-se também no senti... ...aticagem como serviço público. A divergência situa-se na conf... ... a permitir essa qualificação. Ocorre, em primeiro lugar, que... ...iguração como serviço público. A Constituição Federal, atrib... ...ítimos, fluviais e lacustres". A atribuição do serviço de pr... ...exto do art. 175 da Lei Maior. Não mais é possível restringir... ... configuram serviços públicos. A delegação da gestão do serv... ...vista no caput do dispositivo. Acrescente-se que se o serviço... ... relativos às suas atividades. A enumeração constitucional de... ...lica que elas podem instituir. Como assinala a doutrina,"a c... ... concepção de serviço público. " Delegação "é expressão gené... ... delegação de serviço público. Brasília - DF, 17 de fevereiro de 2021. [1] Ver Decreto nº40.70444, de... ...ctivas Capitanias dos Portos". [2] O TRF da 2ª Região registr... ... Superior Tribunal de Justiça. [3] SILVEIRA, Raquel Dias da. ... ...te: Ed. Del Rey, 2003, p. 109. [4] Dispõe o art. 5ºº, caput, ... ...ade, nos termos seguintes ..." O art. 225 da CF/88 tem a segu... ... presentes e futuras gerações" [5] O caráter essencial da ati... ...co Aurélio, DJ de 24/11/2000). [6] Justen Filho, Marçal. Cur... ...s Tribunais, 2014, p. 727-728. [7] Dispõe o art.1777 da LC nº... ...dade Marítima” para esse fim". [8] Natureza e Regime jurídico... ...eza e ... Acesso em 10/02/2021 [9] Nos termos do item 0218 da... ...e item 0225 da Normam 12/2000. [11] Normam 12/2000, item 0216. [12] O Decreto786000, de 6/12/... ...limites da Lei953777, de 1997. [13] Couto e Silva, Almiro do.... ... nº 230, out./dez 2002, p. 45. [14] No regime do Decreto nº11... ...e em comissão (art. 10, § 2º). [15] Dispõem os arts. 133,§ 3º... ...r. único, II, da Lei9.5377/97: Art. 13. O serviço de praticag... ...s ou contratados por empresas. (...) § 3º É assegurado a todo prát... ...ício do serviço de praticagem. Art. 14. O serviço de praticag... ...s de praticagem estabelecidas. Parágrafo único. Para assegura... ... a autoridade marítima poderá: II - fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem. [16] Recurso Especial nº 1.662... ... de 28-05/2019; AgInt no AREsp 1.701.900-RJ, 2ª Turma, Relato... ...ol. 251 p. 291, dentre outros. [17] O Ministro Relator assim ... ... posição na ementa do acórdão: "3. Denota-se, da própria let... ...re iniciativa e concorrência". [18] Este o ter da Súmula6366 ... ...onais pela decisão recorrida". [19] Precedentes do STF: ADIn... ...so de Mello, "DJ" de 01.12.95. [20] Assinala a respeito Humbe... ...o Civil. Acesso em 12/02/2021. [21] v.g., AMS nº 49.503-RJ, P... ... 240. Ver nota de rodapé n. 2. 22 REsp 752.175-RJ, Relatora M... ...urma, DJU d 22/08/2005, p.257. 23 STJ: Suspensão de Seguranç... ... de praticagem. E acrescentou: "Com efeito, este não é um ass... ...s de ordem pública já citadas. Desse modo, não se pode compre... ... dos países da União Européia. [24] Assim, por exemplo, no j... ...t.com ›. Acesso em 20.10.2020. [25] Anota Celso Antonio Bande... ...ros Editores, 8ª ed., p. 408). Identicamente, observa Alexand... ...s Públicos, ob. Cit., p. 259). [26] A grande maioria dos acid... ...rno do País e o meio ambiente. [27] Dispõe o art. 3ºº da Lei9... ...ou suas instalações de apoio". [28] Medauar, Odete. Serviços ... ...Janeiro: Renovar, 2003, p.125. [29] Moreira, Egon Bockmann. O... ...nte: Ed. Forum,, 2004, p. 93). [30] Justen Filho, Marçal. Cur... ...aulo: Malheiros, 2008, p. 659. [31] Natureza e regime jurídic... ...ticagem. Acesso em 10/08/2020. [32] Recomenda a Resolução nº ... ...torno ao trabalho” (item 6.3). [33] Resolução nº A-159. Dispo... ...e.cfm. Acesso em 15 out. 2020. [34] BRAGA, Marcelo Franco da... ...entada à UF/BA, 2005, inédita. [35] No sistema francês, a pil... ..._reglementation/pilotage.html) [36] O serviço de pilotagem na... ... volume XXXIII, pp. 861ª 867). [37] O serviço de praticagem e... ...l de Praticagem de 1º/03/1996. [38] Ao Instituto Marítimo Por... ...bido como um serviço público". [39] O Projeto “Diretiva sobre... ...ublic a la Prestation de Se”). [40] Natureza e regime jurídi... ...do em 17 de fevereiro de 2015. [41] Jankovski, Rafael. Natur... ...s fora abordada anteriormente. Entre 05/01/2015 e 14/03/2017,... ...ticagem.blogspot.com/2015/02). [42] Reconhece a autoria do li... ... (...)"(ob. cit., p. 182-183). [43] Justen Filho, Marçal. Cur... ...aulo: Dialética, 2003, p. 728. [44] Dispõem o art.23666, capu... ...oção, por mais de seis meses.” [45] Reprodução de trecho do t... ...tica.... Acesso em 12/02/2021. [46] ADI 2.415-SP, Relator Min... ...gime jurídico desses serviços: ”1. REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. I – Trata-se de atividades ju... ...nstituem os serviços públicos. II – A delegação que lhes timb... ...rma, em cláusulas contratuais. III – A sua delegação somente... ... permissão de serviço público. IV – Para se tornar delegatári... ...esempenho de serviço público”. (...) XIV Certo é, contudo, que a ju... ...ão jurídica aqui empreendida". [47] Salientou, a respeito, o ... ...eando o Prof. Geraldo Ataliba: "O princípio republicano -- e... ...ta , aí, de concurso público". [48] Tácito, Caio. A configur... ...73-376, jul/set. 2003, p. 375. [49] Tácito, Caio, ob. cit. p. 376. [50]"Artigo 5º - Compete à Un... ... e da navegação de cabotagem". [51] Pontes de Miranda. Coment... ... 2ª ed., 1974, Tomo II, p. 133 [52] Portos - TCU 4.4.3 Serviç... ...ownload. Acesso em 15/02/2021. [53] Dispõe o art.1777 da LC n... ...idade Marítima” para esse fim" [54] CF 1946: "Art. 5º - Compe... ...nham os limites de um Estado". [55]CFF19677/69: "Art. 8ºº - C... ...ites de Estado ou Território". [56] A jurisprudência do STF n... ...co Aurélio, DJ de 24/11/2000). [57] Moreira Neto, Diogo de Fi... ... 13, n.2,, p 75-91, fev. 1997. [58] Couto e Silva, Almiro do.... ...› view. Acesso em 10/02/20121. [59] Couto e Silva, Almiro do, ob. cit., p. 71. [60] Couto e Silva, Almiro do, ob. cit., p. 45. [61] Assinala, ainda a respeit... ...o e Silva (ob. cit. p. 70-71): "Estas considerações são sufic... ...administrativo nacional (...)" [62] Assim, na perspectiva dos... ...ernentes às pessoas políticas. [63] Di Pietro. Maria Sylvia ... ...ão Paulo: Atlas, 2014, p 99. . [64] Grotti, Dinorá Adelaide M... ..., Malheiros, 2003, p. 105-106. [65] Guimarães, Bernardo Strob... ...dição 1, Abril de 2017, p. 33.
há 8 meses
Sumário: 1- Introdução. 2 - Natureza pública do serviço de praticagem. 3 - Manifesta... ...alidade da definição normativa de preços... ...ria constitucional. 3.3 - Novo posiciona... ...incidência da livre iniciativa e da livr... ...timo internacional e o Direito Comparado. 4.1 -- Adequação ao sistema j... ...2 - O serviço de praticagem em outros países. 5 - O element... ...ubjetivo no serviço público de praticage... ...tentada em trabalho posterior. 5.2 - Del... ...egação da prestação do serviço a particulares. 5.3 - Analogia com os serviços notariais e de registro. 6 - Legitimid... ...constitucional da delegação do serviço de praticagem. 7 - Conclusões. 1 - Introdução Em abril ... ...14, foi publicado na Jusbrasil artigo intitulado "Natureza e regime jurídico ... ...ticagem", em que concluímos no sentido da natureza pública dessa atividade. As decisões judiciais finais nessa mat... ... das rígidas normas de direito público d... ... embora, não raro, tenham elas sido cont... ...da livre iniciativa e da livre concorrência.  Em julgados mais recentes, porém, em que a Segunda T... ...iça, no julgamento de recursos especiais... ...e fixação de preços máximos do serviço d... ...desses acórdãos estendeu-se em considera... ... concluindo que o serviço está submetido... ...o serviço de natureza privada. Por outro lado, em trabalho posterior de 2015/2017, embora a autoria tenha entendido que o serviço de pratic... ...o formal para sua qualificação como serv... ...iço público, colocou em dúvida a presenç... ... deixou de utilizar a palavra "delegação", ao atribuir a sua execução aos Práticos. Diante disso, parece conveniente proceder ao exame das questões surgidas na definição da natureza ... ...mplemento ao referido primeiro artigo de 2014 sobre o tema. 2 - Natureza pública do serviço de praticagem A A evolução... ...rviço de praticagem no período republicano demonstra que a União explorava... ... Decreto nº 79, de 1889, até e inclusive na vigência do Decreto nº  40.704/1956, que determinou a reunião dos Práticos em corporação (art. 7º, § 1º)[1]. Modificação substanci... ...l foi introduzida pelo Decreto nº 119, de 6.11.1961, mantida c... ... que transferiu aos Práticos a responsab... ...conferindo-lhes autonomia para decidirem... ...o das atividades de praticagem aos Capit... ...cagem passou a ser exercido em caráter privado.  Diante dessa mudança no tocant... ...à execução do serviço, algumas manifesta... ...tividades pertinentes estariam submetida... ...iva e da livre concorrência e, consequen... ...a privada[2], dedução esta que confunde ... ...o -- que sempre foi e continua da União ... ...que foi delegada aos Práticos. Em realidade, a natureza do serviço diz respeito à sua titularid... ...ecução se refere à gestão, que pode ser ... ...m afetar a natureza pública da atividade... ...divisor de águas entre serviço público e... ...e na pessoa que os titulariza, acrescent... ...do que titularidade e execução ou gestão... ...o conceitos jurídicos diversos [3]. A A questão ... ...stitui um serviço público deve ser exami... ...sticos: 1) o elemento material ou objeti... ...ubjetivo ou vínculo orgânico. É É patente ... ... elemento material ou objetivo  na caracteri... ...gido a garantir a segurança da navegação... ...undamentais da coletividade. É definido ... ...como atividade essencial (art. 14, caput), de relevante interesse para proteção à vida, à s... ...ivado, e para a preservação do meio ambi... ...nos arts. 5º, caput e incisos, e 225  da Constituição Federal[4]. Dispõe a Lei nº ... ...rt. 3º, que "cabe à autoridade marítima promover a implementação e a execu... ... propósito de assegurar a vida humana e ... ...segurança da navegação, no mar aberto e ... ...servação da poluição ambiental por parte... ...oteção ao patrimônio público e privado, ... ... portanto à economia nacional, e na prev... ... poluição ambiental, constitui serviço essencial próprio do Estado[5]. O da União[5].O elemento formal concorre, em a... ...soluta sintonia com o critério objetivo,... ...iço de praticagem como serviço público, ... ...reito público em todos os seus aspectos essenciais. Como assinala Marçal Justen Filho, o serviço público será iden... ...a ao regime de direito público como cons... ...á um fim a ser atingido, o que exige a o... ...torga dos meios necessários. O regime de... ...ireito público é o meio formal para asse... ...dos direitos fundamentais"[6]. A Lei nº 9.537/97 atribui à au... ...dade marítima competência para definir a... ...áticos de cada uma delas (art. 14, par. único, I). Os requisitos para insc... ... estabelecidos pela autoridade marítima,... ...ficação (art. 13, § 1º). Vê-se que todas... ... afetas à Marinha, à qual cabe" "prover a segurança da navegação aquaviária "[7]. Surgindo ... ...rocesso seletivo de Praticante de Prátic... ...o Diretor de Portos e Costas e realizado... ...tas. Os candidatos aprovados e classific... ...zar o estágio de qualificação, que const... ...ção do Prático e cujo programa mínimo é ... ... de Praticagem correspondente. Essa forma de recrutamento de profissio... ...sta e imaginária assimilação à regra con... ...rovimento de cargos e empregos públicos (CF/88, art. 37, II). Como observamos no trabalho de 2014, "o processo seletivo é estabelecido em lei, em realidade... ...ão exigida para o exercício da atividade... ...io indeclinável dos princípios constituc... ...da eficiência e da moralidade, enumerado... ...37, caput, da Constituição, de observânc... ...o Pública, porque o serviço de praticage... ... é desenganadamente um serviço público" [8]. O citado diploma legal impõe a continuid... ...m vista o caráter essencial da atividade... ... 14, caput, que o serviço deve estar per... ...ticagem. O art. 15 estatui que a prestaç... ...de suspensão do certificado de habilitaç... ... de garantir a continuidade da prestação... ...tamente a todas as empresas de navegação. Os Práticos ... ...a habilitação, que é elaborado pelo Capi... ...da ao Capitão dos Portos, para ratificação e controle, com vistas a garantir ... ...te do serviço, a realização da frequênci... ...Diretor de Portos e Costas e a preservar... ... o profissional da fadiga[11]. A Lei 9.537/97 ainda confere à autoridade marítima ... ...ções dispensadas do serviço de praticage... ...itar Comandantes de navios sob bandeira ... ...eu comando no interior da Zona de Praticagem (art. 13, § 4º). Quanto ao preço ... ...esse diploma legal, estabelece que a aut... ... disponibilidade permanente do serviço. poderá" "fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem ". Regulamentando essa regra, o Decreto 2... ...96, de 1998, no art. 6º, I, II  e III, dispõe que a remuner... ...ancha de prático e a atalaia e deve “ser... ...e as partes interessadas”; não havendo a... ...stas fixá-la. A intervenção da Autoridad... ...ma na definição dos preços, no regime desse Decreto, é supleti... ...a e justificada para assegurar a disponi... ... risco de sua interrupção[12]. O O poder co... ...as na imposição de sanções aos Práticos ... ...ração aos deveres que lhes são atribuído... ...o público, que é absolutamente preponder... ...e para a caracterização de sua natureza pública. Por último, concorre o element... ...vo ou o vínculo orgânico nessa caracteri... ...sse requisito, assinala Almiro do Couto ... ...ualificação de um serviço como público, ... ...que se destina a satisfazer, é indispens... ...o entre ele e o Estado. Este é o titular... ...gestão possa ser transferida a particulares”[13]. A gestão do serviço de praticage... ...ente aos Práticos habilitados, individua... ... contratados por empresas (Lei 9.357/97,... ...lo funcional com o Estado, que desempenh... ...ue é a titular do serviço[14]. 3 – Manifestação judicial recente quanto ao tema 3.1 - Ilegalidade da definição... ... normativa de preços máximos No regime do Decreto 2.596/98,... ... em que regulamenta o art. 14, II, da Lei 9.537/97, a intervenção da autoridade marítima na definição... ... se não houver acordo entre as partes. É exigida e justificada para assegurar... ...e do serviço, em caso de risco de sua interrupção. Sobreveio o Decreto 7.860, de 6/12/2012, que revogou o art. 6º e seus inci... ...o Decreto 2.596, instituindo a "Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem" e definindo suas atribuições, entre as quais a de propor "preços máximos do serviço de praticage... ...m em cada Zona de Praticagem". No Recurso E... ....196-RJ, interposto em face de acórdão d... ...ião, sustentou o Sindicato dos Práticos,... ...que o citado ato normativo era inconcili... ...9.537/97[15], argumentando que esses dis... ...ontratantes para estabelecer o preço do ... ...to pela autoridade pública, em caso de d... ...l a definição de preços fixos, em caráter permanente, independente de prévia ne... ...ntre contratante e contratado. A Segunda Turma do ... ...iça acolheu esse fundamento do recurso especial para dar-lhe integral proviment... ... a ilegalidade do Decreto, por incompati... ...a Lei 9.537/97. A partir desse precedent... ...05/12/2017, a Turma consolidou a orientação no sentid... ...2 extrapolou os limites da Lei 9.537/1997[16]. O O Decreto ... .../2019, de modo que prevalece o Decreto 2.596, de 1998, ... ... que só autoriza a intervenção da autoridade marítima na definição... ... se não houver acordo entre as partes. Sob o aspecto p... ... Decreto 7.860/2012, a Segunda Turma dec... ...tucionais do recurso especial, estabelec... ...t. 105, I a III, da Lei Maior. 3.2 - Incursão em matéria constitucional O voto condutor do acórdão do ... ...elator, no primeiro precedente (Recurso ... ...ilegalidade, objeto do recurso especial, cuidou de suscitar matéria constituc... ...o especial, bem assim todas as demais di... ... sobre o serviço de praticagem (arts. 12... ...princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, contemplados no art. 170, caput, e ... ... IV, da Constituição Federal.  Essa ampliação da abordagem jurídica do tema, além da c... ...ecial, levou S. Exa. a definir posição d... ...iço de praticagem tem natureza privada, ... ...rida na ementa do acórdão[17]. Embora a definiç... ...o à matéria constitucional não constitua... ...itável posicionamento quanto à natureza ... ...orque emanado de integrante do Superior ... ... que tem a missão de defesa do direito f... ...de sua interpretação em todo o território nacional. Mas, sem dúvida, é singularíssimo o alcance do voto cond... ...Tribunal Regional Federal, nos precedent... ...m matéria infraconstitucional, razão pel... ...diante recurso especial. Se as decisões ... ...sem também fundadas em matéria constituc... ...essa parte, por via de recurso extraordi... ...te o Supremo Tribunal Federal. A Segunda Turma declarou a ilegalidade do Decreto regulamen... ...dados em inconstitucionalidade de lei ou... ...titucional da legalidade, como expresso ... ... Supremo Tribunal Federal[18]. Acrescente-se que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o decreto regulamentar, que extravasa os limites d... ...ssente-se de ilegalidade e não de incons... ...al não se sujeita à jurisdição constituc... ...fuso, seja no concentrado[19]. Nesses precedentes ¶... ...stro Relator no julgamento dos recursos ... ...idade do complexo de normas da Lei 9.537... ... praticagem, com os princípios constituc... ...corrência, matéria que não era objeto de... ...rsia. Por isso, não deu ensejo a contrad... ...sual. A coisa julgada material reduziu-s... ...o, que foi a solução de mérito dada nos ... ...PC/2015, art. 503, caput)[20]. Por outro lado, se as decisões do Tribunal Regional ... ...fundamento constitucional, não se poderi... ...a de interposição concomitante do recurs... ... jurisprudência consolidada do Superior ... ...tiça, enunciada na Súmula 126: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão r... ...ucional e infraconstitucional, qualquer ... ...antê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Pelos motivos a... ...ão teórica deduzida no voto do Relator d... ...s, sendo certo, ademais, que a coisa jul... ...alidade do Decreto 7.860/2012. 3.3 - - As considera... ...ia constitucional nos aludidos precedent... ...anto à juridicidade das normas da Lei nº... ...ivas ao serviço de praticagem. Nas controvér... ...da livre iniciativa e da livre concorrên... ...rtes interessadas nas ações em primeira ... ... regras concernentes ao regime de direit... ...tantes dos arts. 12 a 15 desse diploma l... ... restritiva, que -- diga-se -- eram inco... ...Não obtiveram êxito em grau de recurso, porque os Tribunais Regionais Federais ... ...iça, concluíram pela aplicação desses di... ... seus significados normativos, afastando... ...os princípios constitucionais.  Já nesses últimos precedentes do Superior Tribunal ... ...s da lei 9.537/97 foi invocado para sust... ...tiva e da livre concorrência e proclamar a "natureza privada do serviço de praticagem".  Registre-se, a propósi... ...o passado, o Tribunal Regional Federal d... ... Região decidia que o art. 14, par. único, I, da Lei 9.537/97, somente a... ...r um número mínimo de Práticos para cada... ...a interpretação que tornaria a regra com... ...iativa e da livre concorrência (CF/88, art. 170, caput  e inciso IV)[21].   num desse... ...RJ, Relatora a Ministra Eliana Calmon, e... ...cial, entendendo que: a) a Lei nº 9.537/97 estabelece rígido controle ... ...o Prático, para salvaguardar a vida huma... ... preservação do meio ambiente, atribuind... ...cia para delimitar as zonas de praticage... ...e realizar o processo seletivo correspon... ...dente; b) no processo seletivo de Pratic... ...is etapas distintas, apenas os aprovados... ...as podem realizar o estágio de qualifica... ...assificado no limite das vagas oferecida... ... etapa seguinte, concernente à realizaçã... ...o estágio de qualificação[22]. Registre-se ainda, no âmbito do... ...iça, a decisão na Suspensão de Segurança... ...nº 2.316-PA, em que o Ministro Cesar Asf... ...Rocha, Presidente da Corte, em 01/02/2010,  acolhendo os fundamentos da Advocacia-Geral da União, deferiu parcialme... ...ins>de garantir a segurança da navegação... ...ireitos fundamentais à vida, à proprieda... ...Advocacia-Geral, com precisão, que a esc... ...o adotado em diversos países e principai... ...da como paradigma universal do serviço d... ...icagem, acrescentando que este não é um ... ...xercício de atividade pública. A partir da decisão n... ...dimento não mais prevaleceu no Tribunal ... ...nal Federal da 2ª Região. Após as primei... ... acabou sempre prevalecendo em todos os ... ...o no sentido da aplicabilidade das norma... ... regime jurídico do serviço de praticage... ...m, sem qualquer restrição[24]. A A questão ... ...ípios da livre iniciativa e da livre concorrência só tem razão de ser caso se p... ...iço de praticagem tem natureza privada, ... ...e seria de não incidência, não envolvend... ...ucionais, porque as atividades concernen... ...cluídas da esfera privada[25]. Com efeito, se o serviço de praticage... ...s órgãos judiciais competentes deveriam necessariamente examinar a constituc... ...s, sempre que provocados pelas partes in... ...eressadas. Não há, entretanto, indicação... ...sse sentido, nem consta que as partes te... ...o passado, na apreciação dessa matéria m... ... que tenham interposto recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal para decisão  a respeito. No complexo ... ...s Tribunais Regionais Federais sobre a m... ...ta incompatibilidade do regime jurídico ... ...ípios da livre iniciativa e da livre con... ...s partes interessadas, não foi objeto de... ...ias, perdeu força no curso dos respectiv... ...egou a ser levada à apreciação da Suprema Corte. Diversamente, a reconhe... ...reza pública, as normas da Lei 9.537/97 ... ...egime jurídico são aplicáveis na exata dimensão de seu significado normativode acordo e na d... ...mplicação com esses princípios constituc... ...porque não têm eles incidência nas ativi... ...constituem um serviço público. Em suma, a o... ...caracterizada caso os aludidos princípio... ...ia no serviço de praticagem. A sistemáti... ...es princípios constitucionais, sem oposi... ...stra que as partes e os órgãos judiciári... ...cia das regras constitucionais pertinent... ...e da livre concorrência, o que só pode j... ...a natureza pública do serviço. Dessa forma, as... ...12 a 15 da lei 9.537/97 com os princípio... ... livre concorrência, constitui novo posi... ...do anteriormente assentado nas duas inst... ... Superior Tribunal de Justiça. Dir-se-ia que a dec... ...cácia dos arts. 12 a 15 da Lei 9.537/97,... ...ulam normas compatíveis com os princípio... ... e da livre concorrência, seja sob o fun... ... incidem no serviço público de praticage... ...legitimidade e efetividade das citadas r... ... controvérsia a respeito teria interesse... ...ustificando o questionamento a respeito ... ...s atividades pertinentes. Essa conclusão... ...que envolveria questionamentos jurídicos... ...sive sob o aspecto processual. Basta considera... ...mbora não constitua fundamento autônomo ... ...vo para os juízes e Tribunais, certament... ...s de modificações sensíveis na Lei 9.537... ...ço de praticagem, na pretensão de transf... ...e praticagem ao setor privado. Leis dessa natureza seriam não apenas conflitan... ... mas também levariam a expor a navegação... ...identes de grandes proporções, como já s... ...se aventuraram nessa direção e depois re... ... direito público do serviço de pilotagem ou de praticagem. 3.4 – Não incidência da livre iniciativa e da livre concorrência Ainda quanto à ... ... da Lei 9.537/97 denotam que o serviço d... ...ípios constitucionais da livre iniciativ... ...o regime jurídico do serviço é voltado f... ...almente a garantir a segurança da navega... ...eitos fundamentais, fixados na Constitui... ...deral[26]. Dessa forma, não é possível ... ...svinculada da regra do art. 3º do citado diploma legal, que integra necessari... ...relativas à praticagem e deixa expressam... ...encial, destinada a garantir a segurança... ...patrimônio público ou privado, e para a ... ...o deixa evidenciado o elemento material ... ...serviço público da praticagem. Por outro lad... ... da Lei 9.537/97 denotam que a praticage... ...lia com as próprias expressões literais ... ...o art. 13 desse diploma legal, segundo o qual "o serviço de praticagem será ... ...utado por práticos devidamente habilitados ...", expressões que deixa... ... seja, a gestão do serviço foi delegada ... ...iga-se, aliás, que a delegação de serviç... ...a transferência da execução ou gestão do... ...aridade, que é sempre do Poder Público.  Cumpre insistir, uma vez mais, naquilo que foi assinalado linhas atrás, isto é, que" a "a nature... ...e, ao passo que a delegação se refere à ... ...sua execução, isto é, à gestão ". Essa norma leg... ...rna claro o elemento subjetivo na config... ...serviço público de praticagem. Trata-se de delegação de serviço público estabelecida diretamen... ...to, é atribuído ao Estado, que pode dele... ...rviços públicos seja informada pela livr... ...transferir a execução ao setor privado é sempre do poder público[28]. Nas palavras de Egon Bockmann Moreira, “não se d... ...diaridade no setor de serviços públicos ... ... de forma privativa ao Estado, podendo s... ...ulares. Não há serviço público exercido ... ...Público (mas sim pelas pessoas privadas)... ...stado “intervir” num setor que lhe é pró... ...o Estado tem o dever de sempre atuar (de... ...a prestação pública contínua e adequada [29].”  E, ademais, ... ... considerações surgidas nesses   também nã... ...es da Lei nº 9.537/97, que, em realidade, estabelecem regime jurídico de direit... ...ondentes. O complexo normativo constante... ...37/97, que trata do serviço de praticage... ...15), muito ao contrário do que foi asseverado, deixa evidencia... ...mal em sua caracterização como serviço público. Como acentuam Marçal Justen Fi... ...o Antonio Bandeira de Mello, é inerente ... ...ico a submissão das atividades pertinent... ...que, em determinados aspectos, possam ta... ...regras de direito privado[30]. Incabível conceber-se a hipótese de livre iniciativa se o exercício da profissão não é deixado ao livre arbítrio de eventuais interessados. Não basta a predisposição dos cidadãos ... ...ticipação no mercado. O citado diploma legal exige que a autoridad... ... instaure processo seletivo de Praticant... ...as, que deverão ser submetidos e aprovad... ...em curso de formação, para que sejam qua... ...ios constitucionais impostos à Administr... ...e processo é desencadeado pela autoridad... ...ção dos profissionais que, por delegação... ...serviço público de praticagem. Além disso, para atender à ex... ...o, qualificado como essencial, esteja permanentemente disponível nas zonas de praticagem, e seja necessari... ...prestado, compete à autoridade marítima ... ... para cada zona de praticagem. Nessa def... ...a a exigência de realização de frequênci... ...de manobras, estabelecida pelo Diretor d... ...para o exercício profissional. Acresce que a contratação dos serviços é obrigatória, tanto para o Comandant... ...ico, excluindo-se, ipso facto, de forma ... ... livre concorrência. O Prático não pode ... ...viço, sob pena de suspensão do certifica... ...ncidência, de seu cancelamento (art. 15)... ...iberdade de escolha do Prático que lhe prestará o serviço de pratic... ...em, tendo em vista a escala de rodízio f... ...xada pela autoridade marítima. Não há livre concorrência nem mesmo na definição do preço do serviço de praticagem. Ele é fix... ...cordo, não há possibilidade de contratação de outro Prático. Inexiste competição entre Práticos para a realizaçã... ...r prestado, ainda que não haja acordo sobre o preço. Mesmo no regime do... ...998, a definição do preço está também su... ...e direito público imposto pela Lei 9.537... ...ue, embora deva ser “negociado entre as partes interessadas”, será fixado pelo Diretor d... ...rdo entre elas (art. 6º, I, II  e III). Esse disp... ...ulamenta o art. 14, II, da Lei 9.537, segundo o qual "a autoridade marítima poderá fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem". Em suma, a Lei 9.537/97, segu... ...ndo longa tradição, estruturou o serviço... ...o a sua execução aos Práticos, habilitad... ...no estágio de qualificação, de modo que ... ...está excluído, ex vi legis, da esfera da... ..., portanto, do âmbito privado.  Essa exclusão, por força de lei, impõe-se também como exig... ...nteresse social. A habilitação especial ... ...de práticos, estabelecidas nas normas de... ...iço de praticagem, com efeito, são volta... ...antir a segurança da navegação., em defesa de direitos fundamentais. E, por último, a qualificação das ativi... ...ureza privada não se apresenta em sinton... ... países membros da Organização Marítima ... ...soluções, adotando organização similar à... ...natureza pública do serviço de pilotagem ou de praticagem. 4 - Sistema marítimo internacional e o direito comparado 4.1 - Adequação ao sistema jurídico internacional Toda disciplina estabelecida na legislação para ativ... ...ou outra, ajustes tendentes ao aprimoram... ...ormativo, mas é inegável que a regulamen... ...to nº 2.596, de 1998, e NORMAM nº 12/2006) corresponde substanci... ... ao que existe de mais moderno neste séc... ...os foram ressaltados no artigo anterior sobre o tema[31], razão pela qual serã... ... nos parágrafos subsequentes.  A decisão do legislador de estabelecer regime jurídico ... ...aticagem, em todos os aspectos essenciai... ...ferir-lhe tratamento especial, por sua n... ...zão do imperativo da segurança da navegação em áreas restritas. O tratamento dado à ma... ...izado pela Resolução nº A-960, publicada... ... em 5 de dezembro de 2003 pela Assemblei... ...tional Maritime Organization), Agência d... ... 164 países membros, dentre os quais o Brasil, desde 1963[32]. Os atos e resoluçõe... ...rvância no País, nos termos do art. 36  da Lei nº 9.537/97, que dispõe: " As normas decorrentes desta Lei obedecerão, no que couber, a... ...onais ratificados pelo Brasil, especific... ...s à salvaguarda da vida humana nas águas... ...ação e ao controle da poluição ambiental causada por embarcações”. A A importân... ...os (Práticos) qualificados nas proximida... ...eas onde se exige conhecimento especiali... ... formalmente pela IMO em 1968, quando ad... ...os Governos dos países membros a organização de “serviços de pilotagem” (no Brasil, “serviços de pratic... ...se mais efetivos do que outras medidas, ... ...navios para os quais o serviço deveria ser obrigatório[33]. Essa a razão pela qual... ...icagem está submetido a rígido controle ... ...as do serviço de praticagem em cada país... ... Estado; em outros, é delegado a profiss... ...ações ou sindicatos. Podem ser controlad... ...pela Guarda Costeira, como é o caso dos ... ... Administração Portuária. Mas, “em todos... ...em guarda um traço em comum: o controle ... ...nica quanto na comercial”[34]. 4.2 - O serviço de praticagem em outros países A natureza pública do serviço de pratic... ...rídicos que adotam organização similar à do Brasil, em sintonia e em cump... ...ização Marítima Internacional. Na França, os pilotos são também pr... ...serviço de pilotagem constitui um contra... ...ém, está submetido a um regime específic... ...antir a segurança da navegação e, por es... ...iço público, como reconheceu o Conselho ... ...gado de 2 de junho de 1972[35] A Itália apresenta organização semelhant... ...uma corporação de pilotos, com personali... ...controle contínuo por parte da autoridad... ... aos integrantes da corporação quanto ao... ... caráter público do serviço de pilotagem... ...ina quanto pela jurisprudência italianas... ...e serviços de interesse geral, pelas pre... ... está submetido e ainda porque exercido ... ...cionados previamente em exames especiais[36]. Na Espanha, que, por igual, apresenta... ... a doutrina e a jurisprudência reconhece... ... necessariamente agrupar-se em corporaçõ... ...as. A autoridade do porto fixa as condiç... ...rviço. Define ainda o conteúdo do progra... ...e devem ainda cumprir meses de experiênc... ... portuária local. A autoridade portuária... ...ecessário. O poder disciplinar também é ... ...cido pela autoridade marítima. Na Argentina, os práticos habilitad... ...nte, podem exercer a profissão individua... ... e a fiscalização dos serviços de pratic... ...Governo Federal. Nem precisava dizê-lo, mas o Reglamento de los Servicios... ...Puertos, Pasos y Canales de la República... ...o público, de interesse para a segurança da navegação". Em Portugal, o serviço de pilotagem... ... 48, de 02.03.2002. Nos termos desse dip... ...ercido nos portos e barras por pilotos d... ... com experiência na condução e manobra d... ...es das características físicas locais[38]. Os diversos países europeus, aliás, organizam a praticage... ...tamente pelo próprio Estado ou por corpo... ...e profissionais definido pelas autoridad... ...a Bélgica, Grécia e nos países escandina... ...rcido diretamente pelo Estado, através d... ...nários ou empregados públicos. &pa... ...> Têm sido frustradas as raras iniciativ... ...otagem ao regime de mercado. O sistema vigente, ... ...como serviço público, está bem sedimenta... ...gar pelas regulamentações mais recentes sobre a matéria[39]. 5 – O Elemento Subjetivo no Serviço Público de Praticagem 5.1   posterior... ...natureza pública do serviço de praticagem foi sustentada no artigo intitulado "Natureza e regime jurídico ... ...icagem", publicado em abril de 2014, à l... ...terizam o serviço público e de outros aspectos ... ...xaminados em itens precedentes e em outros e que ser... ... ao longo desta exposição[40]. No final de 2015, foi dada à publicação trabalho jurídico,... ...onvertido em livro, com título equivalen... ...e com nosso trabalho original, direciona... ...ber se o serviço de praticagem constitui ou não serviço púublico[41]. Em síntese, além de outros aspectos, cuidou a autoria de discorrer sobre a o... ...ticagem no sistema jurídico do Brasil e ... ...bém se encaminha no sentido de proceder ... ...m face dos seus três elementos caracterí... ... e o subjetivo. Faz igualmente incursão ... ...éria nos sistemas jurídicos de outros pa... ... essas atividades como serviço de natureza privada[42]. Nessa análise, a autoria põe e... ...tantes da Lei nº 9.537/97, que disciplin... ...concluir, identicamente, que os elementos material ou objetivo e o form... ...as atividades correspondentes. A divergência em relação ao artigo original de 2014 situ... ...lemento subjetivo ou orgânico, exigido p... ...cagem como serviço público. Em torno des... ...to de serviços públicos e suas possibili... ...articulares", com o intuito de demonstra... ...do serviço aos Práticos não se subsume à... ...ização, concessão e permissão, que const... ...ridas na Constituição Federal. No propósito de justificar o posicionamento quanto ao... ...ia da obra de 2017, em resumo: 1) a legislação pertinent... ...nacrônica, similar à empregada no Século... ...articulares, "individualmente, organizad... ...ensivo controle estatal em sua execução; 2) o elemento material ou objetivo e o elemento formal, que caracteri... ... no serviço de praticagem, mas não se co... ...que não há como enquadrá-lo em qualquer ... ...o sistema jurídico brasileiro, isto é, a autorização, a concessão ou a permissão; 3) mesmo assim, "o serviço de praticagem poderia perfeitam... ...o como serviço público", mas a regulamentação da matéria não deixa claro se ... ...adas aos particulares, uma vez que não u... ...tiliza a expressão "delegação" para qual... ...icar a execução do serviço; e 4) poder-se-ia reformar ... ...viário para esclarecer que "os serviços de praticagem serão exercidos em caráte... ...r delegação do Poder Público". Antes de ingressar... ...emento subjetivo, propriamente dito, cum... ...erir que os elementos material ou objetivo e formal,... ...aticagem, são suficientes para tipificá-... ...lico de titularidade da União. A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal d... ... à conjugação desses critérios para a configuração dos serviços públicos.... ...elemento material ou objetivo, especialm... ...a coletividade, como ocorre no serviço d... ...z do regime de direito público do serviç... ...dade de defesa desses direitos fundament... ...os cuidados especiais exigidos na entrad... ...s portos ou das embarcações em outras zonas de praticagem. Se há um serviço em funcionamento, caracterizado como serv... ...nto a respeito da legitimidade constituc... ...o à atividade privada pode ter pertinênc... ...idade de normas concernentes à delegação... ... em nada altera a titularidade do serviço. E, com efeito, o critério subjetivo diz respeito à execução ... ...alizada diretamente pelo Poder Público, mas também delegada a particulares, sem interferência em sua titularidade. Diga-se, aliás, que se fosse pos... ...e na delegação, o serviço, que tem natur... ...ia de ser prestado diretamente pelo Pode... ...ão, juridicamente válida, para garantir ... ... sua execução, que é princípio inerente à sua essencialidade. Dessa forma, tendo sido reconhecida e destacada a coexistên... ... do elemento formal no serviço de pratic... ...lico de titularidade da União. Mas, desde logo, parece claro que a autoria do trabalho ... ...a legítima a caracterização da praticagem como serviço público, desde que a lei empregass... ...para referir que a execução do serviço f... ...tribuída por lei aos Práticos. 5.2 - Delegaç... ...ação do serviço a particulares A primeira peculiaridade do serviço d... ...e sua execução é conferida aos Práticos,... ...essoas que exploram atividades mercantis. É certo que a delegação para o ex... ...ende no alcance do art. 175 da Constitui... ...úblico a prestação de serviços públicos,... ...o ou permissão, sempre através de licita... ...icagem está consubstanciado em normas es... ...vos federais, que não encontra paralelo ... ...na atividade privada, nem está submetido a regras contratuais, como ocorre na... ... permissão de serviço público. A delegação para a execução do serviço r... ...ecai diretamente, ex vi legis, sobre os ... ...ndividualmente, organizados em associaçõ... .... A atribuição da execução das atividade... ...ticagem a esses profissionais, estabelec... ...por si, delegação da gestão do serviço. ... ...erviço público à prestação por particula... ...ssoas naturais, observa Marçal Justen Filho, "não desnatura a existên... ...erá executado por particulares delegados do Estado"[43].  A liberdade de associação profissional, com efeito, c... ...delegadas pelo Poder Público", como lite... ...tuição de 1946, reproduzido no art. 166 ... ...ta hoje contemplada no art. 8º da Consti... ...positivos são explícitos nesse sentido: "É livre a associaçã... ...ituição, a representação legal nas conve... ...ício de funções delegadas pelo Poder Público serão regulados em lei". O serviço de praticagem foi atrib... ...rtanto, das formas contratuais de delega... ...t. 175 da Constituição, em que se exige prévia licitação. 5.3 - Analogia com os serviços notariais e de registro No artigo original de 2014, cha... ...icagem e os serviços notariais e de regi... ...rcidos em caráter privado, mas submetido... ... e que a delegação recai sobre profissio... ... seletivo ou concurso público, respectiv... ...e não sobre entes privados que exploram atividade mercantil, verbis: "A administr... ...erida às Capitanias dos Portos nos suces... ...nº 79/1889. A transferência da gestão do... ...to nº 119/1961, constitui caso típico de delegação, em que a União manteve a... ...ransferindo a sua execução aos delegatár... ... ter o exercício da atividade. A analogia com as at... ... constituem serviço público, é inevitável, porque também estas são... ...os os serviços submetidos a um regime es... ...sso na atividade notarial e de registro ... ...minação constitucional (CF/88, art. 236, caput, e § 3º)[44], enquanto ... ...pende de aprovação em processo seletivo ... ...lém de aprovação em estágio de qualifica... ... às exigências de qualificação especial ... ...nentes à Administração Pública (CF/88, art. 37,  caput)" [45]. E, com efeito, a jurisprudência do Supremo T... ...os julgados, está orientada no sentido d... ...de registro constituem serviço público, ... ...or delegação do Poder Público. Está firm... ...o se compreendem no alcance do art. 175 ... ...do no julgamento da ADI 2.415, de que fo... ...lator o Ministro Ayres Britto. A ementa ... ...dades, próprias do Estado, são exercidas... ...delegação, inconfundível com a concessão... ...nstituem formas contratuais de delegação... ...presa ou pessoa mercantil[46]. No julgamento da ADI nº 2.602-0 MG, Relator para o acórdão o... ...Supremo Tribunal Federal, como resumido na ementa do acórdão, que "os serviços ... ...s e notariais são exercidos em caráter p... ...erviço público não privativo". Em seu vo... ...concurso público constitui, em realidade... ... exercício de atividade[47]. É precisame... ...em, em que o processo seletivo e o estág... ... à seleção para a delegação do exercício... ... das atividades concernentes a esse serviço. Referindo-se ao art. 2... ...ição Federal, o Ministro Ayres Britto, p... ...traços essenciais dos serviços notariais e de registro: "I - serviços notariais e de ... ...tro são atividades próprias do Poder Púb... ...fossem, nenhum sentido haveria para a re... ...az ao instituto da delegação a pessoas p... ...rio público, por certo, porém, obrigator... ...ado (CF, art. 236, caput). Não facultati... ...estação dos serviços públicos, desde que... ...a indireta) se dê por força de lei de ca... ...que titulariza tais serviços". A  A atribuiçã... ...rque dirigido à salvaguarda de direitos ... ...os. Não se trata, portanto, de delegação... ...licas próprias do Estado. Como assinala Caio Tácito, com apoio na doutrina ... ...a função pública é a atividade endereçad... ... justiça, a segurança pública, a defesa ... ...presenta a atividade do Estado visando a... ... à satisfação das necessidades individuais", acrescentando: "a função pública, fundada n... ...ade necessária do Estado"[48]. Observa o autor que a função pú... ... é conceituada como "atividade própria e... ...asso que no serviço público há duas part... ...tamente a interesses coletivos indiscriminados (uti universi)" e aquela em que "ocorrem prestações de serviç... ...à sua disponibilidade, visam a satisfaze... ...ar entre determinadas pessoas, que as us... ...iretamente (uti singuli)"[49]. Acrescente-se que a delegação compreende a gestão do... ..., inteiramente transferida aos Práticos,... ...al própria para a execução das atividade... ...inistração da praticagem, que, desde 188... ...os, foi atribuída aos próprios Práticos,... ...individualmente ou reunidos em associação (art. 10). Por via desse Decreto e, posterior... ...áticos a responsabilidade pela gestão do... ...inistrativos e comerciais, não mais subo... ... aos Capitães dos Portos, como ocorria n... ...s anteriores. Não se limitou à função té... ...de praticagem, de maneira que, também so... ...para;
função pública. Dessa forma, não há dúvida de que a delegação... ...gem aos Práticos, estabelecida diretamen... ...em lei a pessoas naturais, não está subm... ...etida ao regime do art. 175 da Constitui... ...a da concessão e da permissão. 6 - Legitimidade constitucional da delegação do serviço de praticagem A Constituição vigente, no regime da qual foi editada a Lei 9.537/97, atribui à União competênc... ... “regime dos portos, navegação lacustre,... .... 22, X), bem como competência concorren... ...ão do meio ambiente e controle  da poluição” (art. 24, VI), preceituações estas que fundament... ...s e regulamentares editadas em tutela de... ...ns e direitos constitucionais. A expressão "regime dos portos... ...o referiu Pontes de Miranda em comentári... ...jurídicas, inclusive puramente administr... ...rada e saída, higiene, ordem e procedênc... ...sa e outras regras da Carta de 1946 cons... ...Decreto 119, de 1962, primeiro diploma a... ...ço de praticagem aos Práticos. A Constituição de 1988 é mais explícita na determ... ...eral. E o art. 21, XII, alínea f , ainda insere os portos marítimos, fluviais ... ...licos que devem ser explorados diretamen... ...orar, diretamente, ou mediante autorizaç... ...s portos marítimos, fluviais e lacustres". Os serviços ... ... navegação, na movimentação de passageir... ... União diretamente ou mediante delegação... ...t. 3º, inciso IV , que uma das diretrize... ...rtos organizados e instalações portuária... ...a da navegação na entrada e na saída das... ...s dos portos". Segundo o mesmo diploma l... ...para atender a necessidades de navegação... ... movimentação e armazenagem de mercadori... ...rias estejam sob jurisdição de autoridad... .... Tomando-se como referência o transporte marítimo, os serviços portuários compreendem os prestados na entrada e... ...ue se inclui a praticagem[52]. A Lei 9.537/97 atribui à autoridade marítima ... ...r>
relativas a "tráfego e permanênc... ...saída de portos, atracadouros, fundeadou... ...m para "regulamentar o serviço de pratic... ...ticagem em que a utilização do serviço é... ...spensadas do serviço" (art. 4º , II). A Lei Complementar nº 9... ...09.06.1999, confere à Marinha, dentre ou... ...rover a segurança da navegação aquaviária” (art. 17, II)[53]. A atribuição do serviço de pra... ...m nosso entender, estabelecida diretamen... ...zação", modalidade autônoma de delegação... ...mplada no citado art. 21, XII, da Consti... ...ção, ao lado da concessão e da permissão... ... delegação de serviço público, compreend... ...exto do art. 175 da Lei Maior. A autorização foi explicitamente referida no art. 21, XI e XII, da... ...igente. Trata-se de designação específic... ...regada na Constituição Federal exclusiva... ...ão, relativamente aos serviços públicos ... ...onal, cuja exploração deva ser realizada... ...sas três formas de delegação.  No regime do... ...eriores, a "autorização", como forma de ... ...encionada nos dispositivos que tratavam ... ...t. 5º, XII[54], e Constituição   É É verdade ... ...te controvérsia doutrinária em torno do alcance da expressão, que é empregada... ...gnificado normativo no próprio texto constitucional. Na exegese d... ...art. 21 da Constituição, parte considerá... ...el da doutrina considera que a "autoriza... ...o instrumento para que o poder público, ... ...e particulares explorem certos serviços ... ...interesse público, inadmitindo que configure forma de delegação de serviço público. Diante da literalidade e da c... ...texto constitucional, contudo, não se po... ...o de serviço público. Diga-se, aliás, qu... ... as demais alíneas do art. 21, XII, da C... ... é confirmado na Lei nº 9.491, de 1997 (... ...objeto de desestatização (...) serviços ... ...ão, permissão ou autorização". Esse significadalcance da expressão parece irrecusáv... ...el. Ainda que se considere que a autoriz... ... 21, tenha também o sentido de viabiliza... ...der de polícia do Estado, esse entendime... ... constitucional da autorização como moda... ... delegação de serviço público. Essa a razão pela qual Diogo ... ...iredo Moreira Neto preconiza a autorizaç... ...ção (art. 21, XI e XII) e como instrumen... ...to para o poder público “anuir discricio... ...articulares de certos serviços privados ... ...iderados todos aqueles que não obstante ... ...ecorde-se, não existe qualquer delegação de serviço público”[57]. Identicamente, referindo-se especific... ...amente ao alcance da expressão nesses di... ... constitucionais, anota Almiro do Couto ... ...iço público está aí dirigida à exploraçã... ...incisos XI e XII do art. 21 da Constituição Federal, importa "execução" ou prestação de serviços públicos,... ...os pelo público em geral"[58]. Observa também o Autor que "não se d... ...nfundir a a"autorização", ato de delegação de serviço público, com a "autorização" de certas atividades que, embora possam ter a aparência de serviço p... ...resses gerais ou coletivos (e, por isso ... ... visam a atender, exclusiva ou principal... ...nte, interesses privados"[59]. Assinala que "o conceito de se... ...rviço público no Brasil segue, em suas g... ...sica francesa, designando, por consequên... ... órgão estatal, visando fim de utilidade... ...r, mas, neste caso, sempre por delegação... ...co, a par do interesse geral a que se de... ...vel a existência de um vínculo orgânico ... ...r do serviço, muito embora sua gestão po... ...er transferida a particulares" [60]. O critério distintivo assenta-s... ...ância, dando-se prevalência ao elemento ... ...orização. Desde que voltadas a garantir ... ...em ser submetidas ao regime de direito p... ...m, não se põe em duvida de que é dirigid... ...ltado que está precipuamente a garantir a segurança da navegação em áreas restritas, em salvaguarda da vida huma... ... portanto à economia nacional, e na prev... ...97, art. 3º), qualificando-se, portanto,... ...como serviço público, prestado mediante ... ...delegação da União e sujeito a regime jurídico especial. Na definição dos serviços públicos que podem ser objeto de delegação mediante "autoriza... ...lcance da regra do art. 175 da Constitui... ...blico a prestação dos serviços públicos,... ...cessão ou de permissão, sempre através d... ...lidade de delegação de serviço público, tem alcance restrito, não podendo e... ...terial de incidência da citada regra con... ...ode ser viabilizada através de prévia li... ...viço pelas vias contratuais da concessão ou da permissão. Dessa forma, à luz das disposiçõ... ...rem claramente a "autorização" como moda... ...noma de delegação de serviço púublico, não deve prosperar ou subsistir... ...teja circunscrito ao âmbito de mero poder de polícia do Estado[61]. Se o serv... ...ço de praticagem não estivesse contido no alcance do art. 21, XII, f, da Consti... ...lquer forma legitimada, porque estabelec... ...s compreendidas na competência privativa... ...ão para legislar sobre “regime dos porto... ...e, fluvial, marítima...” (art. 22, X) e ... ...bre “proteção do meio ambiente e controle  da poluição” (art. 24, VI).  A União, assim como as demais entidades... ...diante lei, podem instituir os serviços ... ... relativos às suas atividades.  A enumeração constitucional de serviç... ...ia da União, dos Estados e dos Município... ...atérias de competência de cada uma dessa... ...dos serviços públicos que cada uma delas pode instituir[62]. Anota Maria Sylvia Za... ...colhe quais atividades que, em determina... ...s serviços públicos". Por isso mesmo, a exigência de lei integra o próprio c... ...a atividade material que a lei atribui a... ...ou por meio de seus delegados, com o obj... ...às necessidades coletivas, sob regime ju... ... ou parcialmente público"[63]. Após assinalar que serviço público será aquele qu... ...ição de competências previstas constitucionalmente, completa Dinorá Adelaide Musetti Grotti: "(...) Só o serã... ...des que estiverem definidas na Constituição Federall -- ou na própri... ... consonância com as diretrizes ali estab... ... uma decisão política. (...) a competênc... ...licos decorre da repartição de competênc... ...as prevista na Lei Maior"[64]. A criação de serviços públicos ... ... de competência legislativa da União, do... ...m de autonomia e, portanto, de capacidad... ...autoadministração (CF/88, art. 18). E, por outro lado, salvo a hip... ...ucional, a delegação da gestão é element... ...oncepção de serviço público. A Constitui... ...os serviços públicos, cuida de definir a... ... hipóteses da delegação de sua execução ... ...entidades ou pessoas privadas. Bem observa Bernardo Strobel Guimarães que," "(...) historicamente, a delegabilidade integra o próprio c... ...nstitui uma das maneiras pelas quais se ... ...e cogitar de sua concretização ". E completa: " (...)a possibilidade de transferê... ...rspectiva, é da nossa tradição admitir q... ...sam ser delegadas à iniciativa privada, ... ...ca que integra os pressupostos inerentes... ...exigências da atuação privada, que recla... ...a um mínimo de autonomia"[65]. " Delegação "é expressão genérica que compreende todas as hipóteses  de atribuição da execução de serviç... ...setor privado. Se a delegação, excepcionalmente, não puder ser implement... ...a diretamente pela lei, porque a  a&par... ...ins>transferência da execução  das atividades correspondentes ao setor privado c... ...ício de serviço público. Dessa forma, a ... ... referência expressa à palavra" "delegação ", para designar ... ...ivado, não desnatura a efetiva caracteri... ...co, porque essa qualificação é indissociável de sua conceituação. 67 - Conclusões Como sustentad... ...o em artigo anterior, de 2014, o regime ... ...e praticagem, fixado na Lei nº 9.537/97,... ... característicos de um serviço público d... ...ão foi delegada aos Práticos,. Em julgados recentes, a Segunda Turma do Superior ... ...Tribunal de Justiça, acolhendo os fundam... ...ecursos especiais, proclamou a ilegalida... ...por entender que extrapolou os limites d... ...eis de reexame em qualquer via recursal. As considerações constantes do voto condutor do acórdã... ...meiro e em outros precedentes, porém, fe... ...titucional, para sustentar que "o serviço de praticagem está submetido aos princípio... ...a e que a a"própria letra" dos arts. 12, 13, 14 e 15 da Lei nº 9.537/1997 denota qu... ... serviço de natureza privada". A coisa julgada emergente dos acórd... ...unal de Justiça restringe-se à declaraçã... ...r, não se estendendo à questão constituc... ...a à jurisdição constitucional, seja no c... ...ntrado. O acréscimo relativo à matéria c... ...oderia ser objeto dos recursos especiais... ...damento autônomo dos julgados. Por outro lado, a posição exposta n... ...rsão quanto à juridicidade dos dispositi... ...egais relativos à matéria. Nas controvér... ... foram suscitados pelas partes interessa... ... para afastar a incidência das regras le... ...dico do serviço de praticagem, sob funda... ...que, nesses novos precedentes, as mesmas normas da Lei 9.537/97 foram invocadas... ...eis com os aludidos princípios constitucionais e demonstram a "natureza privada do serviço de praticagem". Ocorre que o exa... ...da legitimidade constitucional das norma... ...icagem, em face dos princípios da livre ... .... O reconhecimento da natureza pública d... ...espondentes da esfera da livre iniciativ... ...ios constitucionais não teriam aplicação... ...o em controvérsia seria de não incidênci... ...cial de constitucionalidade ou inconstit... ...s legais relativas ao serviço. No passado, ... ...97, somente teria autorizado a autoridad... ...imo de Práticos para cada Zona de Praticagem, porque essa seri... ...ompatível com os princípios da livre ini... ...ativa e da livre concorrência. A mesma Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, porém, no julgamento do REsp 752.175-R... ...foi Relatora a Ministra Eliana Calmon, r... ...eformou a aludida decisão, sob o fundame... ...autoriza exegese no sentido de que se re... ...estacou ainda que as normas do citado di... ...ecem rígido regime de controle pelo Esta... ...ades de praticagem, inclusive, em especi... ... a vida humana, a segurança da navegação... ... preservação do meio ambiente. A partir de então, os órgãos judiciári... ...aus decidiram as controvérsias fundados ... ...regras da Lei 9.537/97. Ao que consta, n... ...tucional das normas impugnadas desse dip... ...princípios constitucionais. E, sintomati... ...ram dos embargos de declaração para acus... ...o prequestionamento de matéria constituc... ...sejo à interposição de recurso extraordi... ...te o Supremo Tribunal Federal.  Se esses princípios constitucionais tivessem incidênci... ...os juízes e Tribunais deveriam necessari... ...nal, desde que suscitada pelas partes in... ...m realidade, esses precedentes estão a d... ...monstrar que a matéria era e é de não in... ...e ou inconstitucionalidade das normas legais pertinentes. Disso tudo se i... ...ondutor dos acórdãos nos novos precedent... ...dimento até então firmado pelo Superior ... ...s Tribunais Regionais Federais do País, ... ...ais antigos, que reconheceram, explícita ou implic... ...normas relativas ao serviço de praticage... ...tes da Lei 9.537/97, excluindo a incidên... ...va e da livre concorrência nas atividades correspondentes. As normas da Lei 9.537/97, relativas... ...s elementos característicos de um serviço público. O rígido regime de direito p... ...tividades de praticagem (arts. 12 a 15) constitui  o elemento formal nessa caract... ...o, voltado que está a garantir a seguran... ...eitos constitucionais, isto é, em salvag... ...e direitos e bens fundamentais da coleti... ...eixando evidenciado o elemento material ... ... de praticagem. E, por último, as expres... ...ões literais do art. 13 da Lei 9.537/97, segundo o qual "o serviço de pratic... ...áticos devidamente habilitados ...", tor... ...erização do serviço público de praticage... ...m, proclamando que a execução, ou seja, ... ...áticos, mantida a titularidade do Poder Público federal. Acrescente-se que o com... ...ivas ao serviço de praticagem, corresponde às recomendações da Organizaç... ... de obrigatória observância no Brasil (a... ..., adotam organização similar à do Brasil... ...de cada um deles, a doutrina e a jurispr... ...de praticagem (entre os quais, França, I... ...ina). Na Bélgica, Grécia e nos países es... ...rcido diretamente pelo Estado, através d... ...nários ou empregados públicos. Estas são as considerações que nos cumpre fazer a respeito da versão ju... ...is recente relativa à matéria. Por outro lado, em trabalho po... ...nvertido em livro em 2017, que apresenta... ...de 2014, considerou a autoria, de pronto... ...mento como serviço de natureza privada. Encaminhou-se também no sentido de proceder ... ...o serviço público, em face dos seus três... ...os, sustentando que o elemento material ... ... do serviço de praticagem como serviço público.  A divergência situa-se na configuração do elemento subjetivo... ...o do serviço de praticagem aos Práticos ... ...tas na Constituição, isto é, à autorizaç... ...ssão. Nada obstante, considera que o ser... ...do como serviço público, mas a lei deixo... ...xpressa referência ao vocábulo "delegação", a permitir essa qualificação.  Ocorre, em primei... ...gar, que, em se tratando de um serviço e... ...s Práticos, a coexistência dos elementos... ...cagem são suficientes para sua caracteri... ...onamento em torno da delegação poderia t... ...dade, não, porém, quanto à sua configuração como serviço público. A Constituição Federal, atribui à União competência privativa... ...os portos, navegação lacustre, fluvial, ... ...I, alínea f , competência para "explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão" (...) "os portos marítimos, fluviais e lacustres". A atribuição do serviço de pr... ...m nosso entender, estabelecida diretamente em lei, configura "autorização", modalidade autônoma de delegação... ...mplada no citado art. 21, XII, alínea f , da Constituição, ao lado da c... ...que são as vias contratuais de delegação... ...no contexto do art. 175 da Lei Maior. Não mais é po... ...ro instrumento de exercício do poder de ... ...plicação restrita, em razão da prevalênc... ...ituição, não se pode deixar de reconhece... ... delegação de serviço público, diante da... ...ue, exceto quanto aos serviços especificados na letra d, todas as demais al... ... configuram serviços públicos. A delegação da gestão do serviço d... ... é validamente justificada com fundamento no art. 21, XII, ,f , da Constituição, ao qual se estende a "autorização", prevista no caput do dispositivo. Acrescente-se que se o serviço de praticagem estivesse fora do a... ...onstitucional, a atribuição da execução ... .../97, estaria de qualquer forma legitimad... ...emais entidades federativas -- Estados e Municípios --, no âmbito e nos limit... ...diante lei, podem instituir os serviços ... ... relativos às suas atividades. A enumeração constitucional de certos... ...tência da União, dos Estados e dos Munic... ...ípios, com efeito, tem estrita abrangênc... ...competência de cada uma dessas pessoas p... ...lica que elas podem instituir. Como assinala a doutrina, "a competência para a prestação de serviços ... ...etências prevista na Lei Maiore" e "é o Estado, por meio da lei, que escol... ...nado momento, são consideradas serviços ... ...ucional, a delegação da gestão é element... ...concepção de serviço público. " "Delegação " é expressão genérica que compreend... ...rmas de atribuição da execução de serviç... ...setor privado. Se a delegação, excepcionalmente, não puder ser implement... ...abelecida diretamente mediante lei, porque a transfe... ...dades correspondentes ao setor privado c... ... delegação de serviço público. Brasília - DF, 17 de fevereiro de 2021. [1] Ver Decreto nº 40.7044, de 31.12.1956, que aprov... ...praticagem. Nos termos do art. 12 desse Decreto, "as Corporações de Práticos são subordinadas, técnica e administr... ...>Capitanias dos Portos". [2] O TRF da 2ª Região re... ...no sentido de que o serviço de praticage... ...a natureza privada, submetido, por isso,... ...de exercício profissional e ao princípio... ...ivre iniciativa (Constituição, arts. 5º,... ...g., AMS nº 49.503-RJ, Processo 2002.51.0... ...r Francisco Pizzolante, DJU de 20/11/200... ...1.51.01.012186-0, Relator Juiz Guilherme... ...DJU de 08/09/2006, fls. 240).. Entretant... ...ão prevaleceu essa orientação, seja no T... ... Superior Tribunal de Justiça. [3] SILVEIRA, Raquel Dias da. “O repensar ... ... Público Moderno: Homenagem ao Professor... ...te: Ed. Del Rey, 2003, p. 109. [4] Dispõe o art. 5ºº, caput, da CF/888: "Todos são iguai... ...s perante a lei, sem distinção de qualqu... ...er natureza, garantindo-se aos brasileir... ...segurança e à propriedade, nos termos se... ... CF/88 tem a seguinte redação: "Todos têm direi... ...uilibrado, bem de uso comum do povo e es... ...mpondo-se ao Poder Público e à coletivid... ...lo para as presentes e futuras gerações" [5] O caráter essencial da atividade é definido no art. 144 Lei 9.5377/97. Serviços públicos essenciais, na lição de Ruy Cirne Lim... ... existenciais e indispensáveis" "à realização e ao desenvolvimento da interdependência social "." "Serviço público " - conceitua o autor -" "é todo serviço existencial, relativamente à sociedade... ...ido num momento dado, por isso mesmo, tem que ser prestado pelos component... ... indiretamente, pelo Estado ou por outra pessoa administrativa (...) " (referência constante do vot... ...lson Jobim no RE nº 220.999-7, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 24/11/2000). [6] Justen Filho, Marçal. Cur... ...to Administrativo. 10. ed. São Paulo, Re... ...s Tribunais, 2014, p. 727-728. [7] Dispõe o art. 177 da LC nº 977, de 1999: "Cabe à Marinha, como atribuições subsidiár... ...rover a segurança da navegação aquaviári... ...idade dessas atribuições, é da competênc... ...o dos assuntos dispostos neste artigo, f... ...dade Marítima” para esse fim". [8] Natureza e Regime jurídico... ...://moacirms.jusbrasil.com.br › artigos ›... ...eza e ... Acesso em 10/02/2021 [9] Nos termos do item 0218 da N... ...a mesmo em caso de divergência com a emp... ...esentante, sem prejuízo de seu questiona... ...nto às instâncias competentes. 10 Lei 9.357/97, art. 13, § 2º, e item 0225 da Normam 12/2000. [11] Normam 12/2000, item 0216. [12] O Decreto 7.8600, de 6/12/2012, revogou o art. º e seus incisos do Decreto 2.5966, de 1998, mas, como se verá a... ...perior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, concluiu pela ileg... ...o, por entender que extrapolou os limites da Lei 9.5377, de 1997. [13] Couto e Silva, Almiro do. “Privatização no Brasil e ... ... particulares: serviço público à brasile... ... nº 230, out./dez 2002, p. 45. [14] No regime do Decreto nº 1199, de 1961, os Práticos podiam exercer sua profissão individua... ...associação (art. 10). Onde não houvesse ... ...s Práticos deviam reunir-se em comissão (art. 10, § 2º). [15]   Dispõem os arts. 133, § 3ºº e 144, par. único, II, da Lei 9.5377/97: Art. 13. O serviço de praticagem será exec... ... habilitados, individualmente, organizad... ...s ou contratados por empresas. (...) § 3º É assegurado a todo prático, na forma prevista no caput  deste artigo, o livre exercício do serviço de praticagem. Art. 14. O serviço de praticagem, considera... ...permanentemente disponível nas zonas de praticagem estabelecidas. Parágrafo único. Para assegurar o disposto no caput  deste artigo, a autoridade marítima poderá: II - fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem. [16] Recurso Especial nº 1.662... ...ernandes, 2ª Turma, julgado em 05/12/201... ...248 p. 211. Seguiram-se outros julgados no mesmo sentido: v.g., REsp 1.696.081-RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell ... .../06/2019 e publicado no DJe de 28/06/201... ...Assusete Magalhães, julgado em 21/05/201... ... de 28-05/2019; AgInt no AREsp 1.701.900... ...RJ, 2ª Turma, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/06/201... ...18, e na RSTJ vol. 251 p. 291, dentre outros. [17] O Ministro Relator a... ... posição na ementa do acórdão: "3. Deno... ...e serviço de natureza privada, confiada ... ... estabelecidos pela autoridade pública p... ...re iniciativa e concorrência". [18] Este o ter da Súmula 6366 : "Não cabe recu... ...ao princípio constitucional da legalidad... ...a rever a interpretação dada a normas in... ...onais pela decisão recorrida". [19] Precedentes do STF: ADIn... ... 589-DF e 311-DF, Velloso, RTJ 137/580, ... ...reira Alves, RTJ 142/718; ADIn 392-DF, M... ... 1347-DF, Celso de Mello, "DJ" de 01.12.95. [20] Assinala ... ... tem de fazer é entre o objeto do proces... ...tuou para solucioná-lo. Dentro do proces... ...mou o acertamento judicial, de maneira q... ...gurança jurídica, se sujeitará à força o... ...icata" (A coisa julgada e seus limites, ... ... em genjuridico.com.br › Áreas de Intere... ...o Civil. Acesso em 12/02/2021. [21] v.g., AMS nº 49.503-RJ, Processo 2002.51.0... ...r Francisco Pizzolante, DJU de 20/11/200... ...esso nº 2001.51.01.012186-0,20 Relator J... ..., DJU de 08/09/2006, fls. 240. Ver nota de rodapé n. 2. 22 REsp 752.175-R... ...urma, DJU d 22/08/2005, p.257. 23  STJ: Suspensão de Segurança nº... ... de praticagem. E acrescentou: "Com efeito, este não é um ass... ...s de ordem pública já citadas. Desse modo, não... ... pode compreender, como quer a agravante... ...s de mercado e sujeita somente ao equilí... ... apenas liberal e, além disto, despreocu... ...tos e interesses do Estado, ou seja, com os objetivos... ...unção pública que esse serviço persegue.... ...ço está regulado não apenas no Brasil, c... ...antes economias mundiais, tais como as d... ... dos países da União Européia. [24] Assim, por exemplo, no julgamento do Agravo de Instrumento 239.2344, em 22/05/2014, decidiu o TRF... ...etivo de Praticante de Prático é da comp... ... observância aos princípios da Administr... ...ão Pública, enumerados no art. 377, caput, da Constituição Federall (Sétima Turma Especializada, Relator Desembargador Luiz Paul... ...ins> Relatora a Desembarg... ...a Nizete Lobato Carmo, decidiu que o pro... ...esso seletivo de Praticante de Pratico deve observânc... ...t. 37, caput, da Constituição. Ver també... ...em é serviço público. Conteúdo jurisprud... ...praticagem no Brasil, Paiol da Praticage... ...de 07/09/2015 e de 17/09/2016. Disponíve... ...blicodepraticagem.blogspot.com  ›. Acesso em 20.10.2020. [25] Anota Celso Antonio Bandeira ... ...rnentes aos serviços públicos, salvo a s... ...o privado, completando: “Ditas atividade... ... diante referidas (...), estão excluídas... ...o privado. “De conseguinte, as atividade... ...era da livre iniciativa, sendo estranhas... ...loração da atividade econômica  (Curso de Direit... ...ros Editores, 8ª ed., p. 408). Identicamente, observa Alexandre Aragão: “... ...íntima relação com a dignidade da pessoa... ...ão excluídas do livre mercado, passando ... ...ta ou indiretamente através de delegatár... ...Direito dos Serviços Públicos, ob. Cit., p. 259). [26] A grande maioria dos acidentes marítimos ocorre em... ... nas zonas de praticagem ou em operações... ...Trata-se, assim, de serviço de grande re... ...ão é estabelecida em tutela de bens e di... ...is a vida humana, o patrimônio público e... ...rno do País e o meio ambiente. [27] Dispõe o art. 3ºº da Lei 9.5377/97: "Cabe à autoridade marítima ... ... desta Lei, com o propósito de assegurar... ...segurança da navegação, no mar aberto e ... ...oluição ambiental por parte de embarcaçõ... ...ou suas instalações de apoio". [28] Medauar, Odete. Serviços ... ...blicos e Serviços de Interesse Econômico Geral. In  Uma Avaliação das Tendências Contempor... ... homenagem a Eduardo García de Enterria.... ...Janeiro: Renovar, 2003, p.125. [29] Moreira, Egon Bockmann. O Direito Administrativo da Economia,... ...s e o Paradigma da Intervenção Sensata”. In  Estudos de Direito Econômico (Cuéllar, Leila e M... ...nte: Ed. Forum,, 2004, p. 93). [30] Justen Filho, Marçal. Cur... ...kto Administrativo. São Paulo: Revista d... ...unais, 2005, p.478, e Bandeira de Mello,... ...ito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 659. [31] Natureza e regime ju... ...em, cit., vide rodapé anterior Disponível em https://w... ...ticagem. Acesso em 10/08/2020. [32] Recomenda a Resolução nº A-960, no... ... os requisitos para admissão e elabore a... ...ou da licença para desempenhar os serviç... ...a jurisdição” (item 2, subitem 2.3.1); q... ...ra a qual é emitido” (item 3): que o tre... ...tica, adquirida sob a rigorosa supervisã... ...e seja suplementada através de simulador... ...lados, de instrução em sala de aula ou d... ...em 5.2); que, para assegurar a proficiên... ...tualizar o seu conhecimento, a autoridad... ...s não superiores a cinco anos, certifiqu... ...isdição continuam a possuir os conhecime... ...casos de ausência do trabalho, por qualq... ...co experiência recente na área de pratic... ...icagem deverá certificar que o Prático r... ...área, quando do seu retorno ao trabalho” (item 6.3). [33] Resolução nº A-159. Di... ...e.cfm. Acesso em 15 out. 2020. [34] BRAGA, Marcelo Franco da Silva. “O... ...il: Natureza, Regulamentação e Responsab... ...entada à UF/BA, 2005, inédita. [35] No sistema francês, ... ...specífica de 24.12.1929 e dois decretos,... ... outro de 19.05.1969, revisado em 1986 e... ... pilotagem francesas funcionam sob a tut... ... ao Ministro dos Transportes a regulamen... ...es de pilotagem. O Estado fixa as obriga... ...serviço público de pilotagem e estabelec... ...mando cooperativa. O número de pilotos (... ...é fixado pelo Prefeito de cada Região, o... ...is da Marinha Mercante para as vagas é f... ...pela administração de assuntos marítimos... ...om a idade mínima de 30 anos e máxima de... ...cidos tendo em conta o período relativam... ...eve ser contínuo, dia e noite, sem inter... ...efeito de cada Região, segundo critérios... ...m 10 de outubro de 2012, e “Le Pilotage ... ...L’accès au Marché des Services Portuaire... ..._reglementation/pilotage.html) [36] O serviço de pilotagem... ...e Navegação (arts. 86 a 96) e, mais deta... ...o Marítima (arts. 98 a 139). O recrutame... ...o elaborado pela Capitania dos Portos e ... ...dos “Pilotos Aspirantes”, pela mesma aut... ...amento, são submetidos a prova prática e... ... Efetivos”. O serviço prestado pelos pil... ...e trabalho subordinado. Cabe à autoridad... ...e operativo e técnico-contábil da corpor... ...plinar da autoridade marítima, com possi... ...ancelamento da habilitação. Os serviços ... ...contínuo e obrigatório e devem desenvolv... ...stabelecidos pelas autoridades marinhas ... ...” in Enciclopedia del Diritto, Giuffrè E... ... volume XXXIII, pp. 861ª 867). [37] O serviço de praticagem espanhol é disciplinado na Leii de 24.11.1992 e no Regulamento Geral de Praticagem de 1º/03/1996. [38] Ao Instituto Marítimo ... ... e cancelar os certificados de pilotos. ... ...rso são admitidos em regime de estágio p... ...ilotos dos portos são oficiais náuticos ... ...ertificados, com validade pelo período d... ...renovável por igual período. " O serviço de manobra de navios no porto ... ...a, considerado serviço público " Assinala a Associação Portuguesa de Pilotagem a respeito: "A Pilotagem... ...e dos mesmos; é uma actividade que pugna... ...o-fluvial, pela salvaguarda da vida huma... ... ambiental; razões mais do que suficient... ...bido como um serviço público". [39] O Projeto “Diretiva... ... Portuários”, transmitido pela Comissão ... ...ndente a submeter o serviço de praticage... ...ência. O Projeto foi combatido no 35º Co... ...os (EMPA), realizado em Paris, em maio d... ...ongresso do IMPA, realizado em Hamburgo,... ... (cf., Le Pilotage Maritime et leProjet ... ...rche dês Services Portuaires”, in www.af... ...s_reglementation/pilotage.html  e “Mise à jour - Du Service Public a la Prestation de Se”). [40] Natureza e regime ju... ...o de praticagem. Disponível em https://w... ...ticagem. Acesso em 10/08/2020. Aí se ref... ...te anos atrás e que registrava 2.472 visualizações Ver também: 1) https://m... ....br/artigos/116619841/naturezae-e-regime-juríidico-do-servico-de-pratica...; 2) Praticagem é serviço público. Conteúdo ... ...aticagem no Brasil. Disponível em servic... ...blicodepraticagem.blogspot.com › 2015/10. Acesso em 18.102020. Postado em 17 de fevereiro de 2015. [41] Jankovski, Rafael. Natureza ... ...raticagem portuária. Curitiba: Edidora Ithala, 2017. Há assim equívoco ... ...ão constante do livro, editado em 2017, de que se trata de" "trabalho pioneiro ", ao argumento de que a ... ...s fora abordada anteriormente. Entre 05/01/201... ... e 14/03/2017, o blog Paiol da Praticage... ...s manifestações doutrinárias e jurisprudenciais sob o título" "Praticagem é serviço público, Conteúdo ... ...o sobre a praticagem no Brasil ", fazendo r... ... edição do Blog de 27/03/2015:" "Este é justament... ...no segundo semestre deste ano, para conc... ...charelado em direito pela UFPR " (https://servicopublicodepra... ...ticagem.blogspot.com/2015/02). [42] Reconhece a autoria do livro editado em 2017 que" "a conjunção das regras que definem o elemento formal do serviç... ...icagem impede a "implementação de um mer... ... p. 161). Acrescenta, em outra passagem,... ...que essa formação "inviabiliza a sujeiçã... ...as atividades de praticagem às "regras de mercado"e e afasta suposição tendente à "submissão das atividades ao regime jurídico de direito privado" (ob. cit., p. 163 e 169). Refutando a possibilidade de considera... ... econômica em sentido estrito, refere a autoria "que não há, no ordenamen... ...o seja restrito a um número de vagas pre... ...blico, nem sujeito a regime de escala e ... ...a de manutenção de habilitação tão rigor... ...ico ao qual o Estado submete o exercício... ...>(ob. cit., p. 182-183). [43] Justen Filho, Marçal. C... ...rso de Direito Administrativo, 10ª ed. S... ...aulo: Dialética, 2003, p. 728. [44] Dispõem o art. 2366, caput, e seu § 3ºº da Constituiçãoo: “Art. 2366 – Os serviços notariais e de ... ...rcidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (...) § 3ºº - O ingresso na atividade notarial e de registro ... ...títulos, não se permitindo que qualquer ... ...e concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.” [45] Reprodução de trecho do trabal... ... Natureza e regime jurídico do serviço d... ....br/artigos/116619841/naturezae-e-regime-juríidico-do-servico-de-pratica.... Acesso em 12/02/2021. [46] ADI 2.415-SP, Relator Ministro ... ...seguintes trechos da ementa do acórdão, ... ...gime jurídico desses serviços: ”1. REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. I I – Trata-... ...ias do Estado, porém exercidas por parti... ...s ou traspassadas, mas não por conduto d... ...adas pelo caput do art. 175 da Constitui... ...rivatização do exercício dessa atividade... ...nstituem os serviços públicos. II – A deleg... ...ade não se traduz, por nenhuma forma, em cláusulas contratuais. III – A sua d... ...essoa natural, e não sobre uma empresa o... ...resa ou pessoa mercantil é que versa a M... ...cessão ou permissão de serviço público.  IV – Para se tornar delegatária do Poder Público, ... ...litação em concurso público de provas e ... ...so licitatório, regrado, este, pela Cons... ...do contrato de concessão ou de permissão... ...esempenho de serviço público”. (...) XIV Certo é, contudo, que a jurisprudência deste Supremo T... ...ais e de registro como espécie de serviç... ...m; porém da modalidade serviço público. ... ...ão jurídica aqui empreendida". [47] Salientou, a respeito, o ... ...stro Eros Grau, homenageando o Prof. Geraldo Ataliba: "O princípio... ... feliz do que falar no Geraldo Ataliba a... ...a; haveria muito mais harmonia entre os ... ...s do Direito, se o Ataliba não houvesse partido -- "o princípio republicano é atendido ... ...so público, mas seleção para a delegação... ...ta , aí, de concurso público". [48] Tácito, Caio. A c... ...o público. Rio de Janeiro: RDA 233:373-376, jul/set. 2003, p. 375. [49] Tácito, Caio, ob. cit. p. 376. [50] "Artigo 5º - Comp... ...União: XV - legislar sobre: i) regime do... ... e da navegação de cabotagem". [51] Pontes de Miranda. ... ...tituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969. São Paulo: Ed. Revista dos Tribu... ... 2ª ed., 1974, Tomo II, p. 133 [52] Portos - TCU 4.4.3 Serviços prestados ao navio e à carga. 23... ...31. São os serviços de entrada e saída n... ...cluem praticagem, reboque, uso do canal,... ...em https://portal.tcu.gov.br › portal › ... ...ownload. Acesso em 15/02/2021. [53] Dispõe o art. 177 da LC nº 977, de 1999: "Cabe à Marinha, como atribuiçõ... .....) II – prover a segurança da navegação... ...ico do mesmo artigo prescreve: "Pela especificidade dessas atribuiçõ... ...a Marinha o trato dos assuntos dispostos... ...Autoridade Marítima” para esse fim" [54] CF 1946: "Art. 5º - Compete à União: (...) XII - explorar, diretamente ou mediante autorizaç... ... de radiodifusão, de telefones interesta... ...ão aérea e de vias férreas que liguem po... ...u transponham os limites de um Estado". [55] CFF 19677/69: "Art. 8ºº - Compete à União: (...) XV - explorar, diretamente ou mediante ... ...rviços de telecomunicações; b) os serviç... ...elétrica de qualquer origem ou natureza;... ... c) a navegação aérea; e d) as vias de t... ... e fronteiras nacionais ou que transponh... ...ites de Estado ou Território". [56] A jurisprudência do STF na exegese do art. 211, XII, da Constituiçãoo está orientada no sentido de que, exceto qu... ...ário e aquaviário entre portos brasileir... ...ponham os limites de Estado ou Territóri... ...alínea d do inciso XII do art. 211, da Constituiçãoo Federal, ... ...ispositivo configuram serviços públicos (ver: RE 220.997-7, Relator Ministro ... ...co Aurélio, DJ de 24/11/2000). [57] Moreira Neto, Diogo de Figueiredo. Boletim d... ...lo, v. 13, n.2,, p 75-91, fev. 1997. [58] Couto e Silva, Almiro do. Priva... ...rcício de funções públicas por particula... ...vo n. 230. ,São Paulo: Editora Renova, 2002, p. 62. Disponível em bibliotec... ...› rda › article › view. Acesso em 10/02/20121. [59] Couto e Silva, Almiro do, ob. cit., p. 71. [60] Couto e Silva, Almiro do, ob. cit., p. 45. [61] Assinala, ainda a respeit... ... do Couto e Silva (ob. cit. p. 70-71): "Estas considerações são sufic... ... relembrar que se deve começar a interpr... ... Constituição (...) Ocorre que nem todos... ... aceitos indiscrepantemente na doutrina.... ...ressa, parece ter ficado claro que a Con... ...o nem sempre emprega a palavra "autorização" como ato admin... ... alguma vantagem, geralmente a título pr... ...rio. Ou, em outras palavras, o conceito ... ...>
"autorização" é mais amplo do que o corrente no direito administrativo nacional (...)" [62] Assim, na perspectiva dos Estados-m... ...peito de serviços públicos é a constante... ...
segundo o qual "cabe aos Estados e... ... concessão, os serviços de gás canalizad... ...videntemente, a referência aos serviços ... ... reduzir o alcance do poder do Estado de... ...eendidos nas matérias que lhes cabe no â... ...e competências concernentes às pessoas políticas. [63] Di Pietro. Maria Sylvia Zanella. Direito Administr... ...ão Paulo: Atlas, 2014, p 99. . [64] Grotti, Dinorá Adelaide Musetti. O serviço público e... ...São Paulo, Malheiros, 2003, p. 105-106. [65] Guimarães, Bernardo Strobel. Tomo Direito A... ...dição 1, Abril de 2017, p. 33. ¶...
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