...de praticagem. 7 - Conclusões. 1 - Introdução Em abril de 2014, foi publicad... ...natureza pública da atividade. Ocorre que, em julgados mais ... ...o serviço de natureza privada. Por outro lado, em monografia ... ...r a sua execução aos Práticos. Diante disso, para proceder a... ...-do-servico-de-praticagem-ii). Esta nova publicação correspon... ...s formais deste último artigo. 2 - Elementos característicos ... ...da natureza pública do serviço A evolução da disciplina norma... ...orporação (art. 7º, § 1º) [1]. Modificação substancial foi i... ...exercido em caráter privado. Diante dessa alteração no toca... ...o, nas hipóteses de delegação. Em realidade, a natureza do se... ...ceitos jurídicos diversos [3]. A questão de saber se o servi... ...subjetivo ou vínculo orgânico. É patente o elemento material... ... da Constituição Federal [4]. Dispõe a Lei nº 9.537/97, em ... ...sencial próprio do Estado [5]. O elemento formal concorre, em... ...s os seus aspectos essenciais. Como assinala Marçal Justen F... ...dos direitos fundamentais"[6]. A Lei nº 9.537/97 atribui à a... ... de Praticagem correspondente. Essa forma de recrutamento de ... ...mente um serviço público [8]. O citado diploma legal impõe a... ...odas as empresas de navegação. Os Práticos estão sujeitos ao ... ...o profissional da fadiga [11]. A Lei nº 9.537/97 ainda confe... ...de Praticagem (art. 13, § 4º). Quanto ao preço do serviço de ... ...risco de sua interrupção [12]. O poder conferido às autoridad... ...zação de sua natureza pública. Por último, concorre o element... ...nsferida a particulares” [13]. A gestão do serviço de pratica... ...e é a titular do serviço [14]. 3 – Tese diversa do Relator re... ...a em recentes julgados do STJ 3.1 - Ilegalidade da definição... ... normativa de preços máximos No regime do Decreto nº 2.596/... ...o de risco de sua interrupção. Sobreveio o Decreto nº 7.860,... ...m em cada Zona de Praticagem". No Recurso Especial nº 1.662.... ...ntre contratante e contratado. A Segunda Turma do Superior Tr... ...tes da Lei nº 9.537/1997 [16]. O Decreto nº 7.860, de 2012, ... ...houver acordo entre as partes. Sob o aspecto processual, no t... ...t. 105, I a III, da Lei Maior. 3.2 - Incursão em matéria constitucional O voto condutor do acórdão do ... ..., IV, da Constituição Federal. Essa ampliação da abordagem j... ...nas ementas dos acórdãos [17]. As considerações sobre matéria... ...serviço público de praticagem. Em primeiro lugar, desnecessá... ...em se insere na coisa julgada. Sem dúvida, é singularíssimo o... ...te o Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, imprópria a i... ...Supremo Tribunal Federal [18]. Acrescente-se que, segundo a ... ...uso, seja no concentrado [19]. Nesses precedentes da Segunda ... ...C/2015, art. 503, caput) [20]. Por outro lado, se as decisõe... ...festa recurso extraordinário". Pelos motivos apontados, não t... ...alidade do Decreto 7.860/2012. 3.3 - Posicionamento jurídico... ...anto às normas da Lei 9.537/97 As considerações em torno da m... ...ivas ao serviço de praticagem. Nas controvérsias anteriores, ... ...os princípios constitucionais. Já nesses últimos precedentes... ...a do serviço de praticagem". Registre-se que, de fato, por ... ... 170, caput e inciso IV) [21]. A decisão proferida pelo Tri... ... estágio de qualificação [22]. Registre-se ainda, no âmbito d... ...xercício de atividade pública. A partir da decisão no REsp 75... ...do serviço de praticagem [24]. A questão jurídica constitucio... ...lvendo matéria constitucional. Com efeito, se o serviço de p... ...deral para decisão a respeito. Estes órgãos da Justiça Federa... ..., inclusive dos recursos [26]. Diversamente, a reconhecer-se ... ...constituem um serviço público. No complexo de decisões dos ju... ...o do Supremo Tribunal Federal. Em suma, a ocorrência de omiss... ...a natureza pública do serviço. Dir-se-ia que as decisões que... ...da das atividades pertinentes. Basta considerar, porém, que ... ...de pilotagem ou de praticagem. 3.4 – Não incidência da livre ... ...ativa e da livre concorrência Ainda quanto à afirmação const... ... na Constituição Federal [27]. Dessa forma, não é possível ... ...serviço público da praticagem. Por outro lado, o entendiment... ...titularidade ao Poder Público. Cumpre insistir, uma vez mai... ... execução, isto é, à gestão ". O art.. 13 da Lei 9.537/97, a... ... sempre do poder público [29]. Nas palavras de Egon Bockmann ... ... contínua e adequada [30].” E, ademais, as considerações f... ...erização como serviço público. Como acentuam Marçal Justen Fi... ...egras de direito privado [31]. Incabível conceber-se a hipót... ...am qualificados como Práticos. O processo seletivo público é... ...tar os serviços de praticagem. Além disso, para atender à ex... ...para o exercício profissional. Acresce que a contratação dos... ...xada pela autoridade marítima. Não há livre concorrência nem... ...o em cada zona de praticagem". Em suma, a Lei 9.537/97, seg... ..., portanto, do âmbito privado. Essa exclusão, por força de l... ...fesa de direitos fundamentais. E, por último, a qualificação ... ...de pilotagem ou de praticagem. 4 - Sistema marítimo internacional e o direito comparado 4.1 - Adequação ao sistema jurídico internacional Toda disciplina estabelecida n... ...s nos parágrafos subsequentes. A decisão do legislador de e... ... navegação em áreas restritas. O tratamento dado à matéria no... ...ais o Brasil, desde 1963 [33]. Os atos e resoluções da IMO s... ...ntal causada por embarcações”. A importância da utilização de... ... deveria ser obrigatório [34]. Essa a razão pela qual, nos v... ...ica quanto na comercial” [35]. 4.2 - O serviço de praticagem em outros países A natureza pública do serviço ... ...ização Marítima Internacional. Na França, os pilotos são tamb... ...do de 2 de junho de 1972 [36]. A Itália apresenta organização... ...ente em exames especiais [37]. Na Espanha, que, por igual, ap... ...cido pela autoridade marítima. Na Argentina, os práticos habi... ...ara a segurança da navegação". Em Portugal, o serviço de pilo... ...erísticas físicas locais [39]. Os diversos países europeus, ... ...nários ou empregados públicos. Têm sido frustradas as rar... ...recentes sobre a matéria [40]. 5 – Posição doutrinária declinada em trabalho posterior 5.1 - Âmbito restrito de diver... ...ncia com o trabalho original Como referido anteriormente, a... ...ao longo desta exposição [41]. No final de 2015, foi dado à p... ...stitui ou não serviço público. Em síntese, tratando dos mesmo... ...viço de natureza privada [43]. Nessa análise, a autoria põe e... ...as atividades correspondentes. A divergência em relação ao ar... ...ridas na Constituição Federal. No propósito de justificar o p... ...ia da obra de 2017, em resumo: 1) a legislação pertinente op... ...s de nosso trabalho inaugural. Antes de ingressar no exame d... ...lico de titularidade da União. A doutrina e a jurisprudência... ...em outras zonas de praticagem. Se há um serviço em funcioname... ...era a titularidade do serviço. E, com efeito, o critério sub... ...inerente à sua essencialidade. Dessa forma, tendo o trabalho ... ...ção foi delegada aos Práticos. A autoria desse trabalho poste... ...tribuída por lei aos Práticos. Toda essa argumentação passará... ...lisada nos itens subsequentes. 5.2 - Elemento subjetivo: Del... ...ução do serviço a particulares A primeira peculiaridade do se... ...exploram atividades mercantis. É certo que a delegação para ... ... permissão de serviço público. A delegação para a execução do... ...s delegados do Estado" [44]. A liberdade de associação prof... ...blico serão regulados em lei". O serviço de praticagem foi a... ...que se exige prévia licitação. 5.3 - Analogia com os serviços notariais e de registro No trabalho de 2014, chamamos ... ...m atividade mercantil, verbis: "A administração do serviço ... ...resa ou pessoa mercantil [47]. No julgamento da ADI nº 2.60... ...s concernentes a esse serviço. Referindo-se ao art. 236 da Co... ...viços notariais e de registro: "I - serviços notariais e de... ...de necessária do Estado" [49]. Observa o autor que a função p... ...retamente (uti singuli)" [50]. Acrescente-se que a delegação ... ...nidos em associação (art. 10). Por via desse Decreto e, post... ...e delegação de função pública. 6 - Legitimidade constitucion... ...ação do serviço de praticagem A Constituição vigente, no re... ...ns e direitos constitucionais. A expressão "regime dos portos... ...ço de praticagem aos Práticos. A Constituição de 1988 é mais ... ...ítimos, fluviais e lacustres". Os serviços de portos compree... ...e se inclui a praticagem [53]. A Lei 9.537/97 atribui à auto... ...quaviária” (art. 17, II) [54]. A atribuição do serviço de pra... ...exto do art. 175 da Lei Maior. A "autorização" foi explicitam... ...1967/69, no art. 8º, XV [56]). É verdade que subsiste contro... ... delegação de serviço público. Diante da literalidade e da c... ...ão, permissão ou autorização". Esse significado parece irrecu... ... delegação de serviço público. Essa a razão pela qual Diogo ... ...ação de serviço público” [58]. Identicamente, referindo-se es... ...s pelo público em geral" [59]. Observa também o Autor que "n... ...te, interesses privados" [60]. Assinala que "o conceito de se... ...nsferida a particulares" [61]. O critério distintivo assenta... ...to a regime jurídico especial. Na definição dos serviços públ... ... da concessão ou da permissão. Dessa forma, à luz das disposi... ...der de polícia do Estado [62]. Se o serviço de praticagem nã... ... da poluição” (art. 24, VI). A União, assim como as demais ... ... relativos às suas atividades. A enumeração constitucional d... ...cada qual pode instituir [63]. Anota Maria Sylvia Zanella Di ... ... ou parcialmente público"[64]. Após assinalar que serviço púb... ... prevista na Lei Maior r"[65]. A criação de serviços público... ...ministração ( CF/88, art. 18). E, por outro lado, salvo a hip... ...entidades ou pessoas privadas. Bem observa Bernardo Strobel G... ...a um mínimo de autonomia"[66]. " Delegação "é expressão genér... ...sociável de sua conceituação. 67 - Conclusões Em artigo publicado em 2014, s... ...ão foi delegada aos Práticos,. Em julgados recentes, a Segund... ...xame em qualquer via recursal. Entretanto, o voto do Ministr... ... serviço de natureza privada". As considerações sobre matéria... ... 9.537/97 em torno da matéria. Quanto à extrapolação dos limi... ...decisão divergente na matéria. A posição do Relator exposta n... ...ada do serviço de praticagem". No passado, o Tribunal Regiona... ...ativa e da livre concorrência. A mesma Segunda Turma do Supe... ... preservação do meio ambiente. A partir de então, os órgãos ... ...te o Supremo Tribunal Federal. Se esses princípios constituci... ...das normas legais pertinentes. Disso tudo se infere que a pos... ...as atividades correspondentes. As normas da Lei 9.537/97, rel... ...dade do Poder Público federal. Acrescente-se que o complexo ... ...nários ou empregados públicos. Por outro lado, em trabalho po... ...o serviço de natureza privada. Encaminhou-se também no senti... ...ão, à concessão e à permissão. Serve-se ainda a autoria de a... ... a permitir essa qualificação. Clara, d.v., a improcedência d... ...era a titularidade do serviço. Seja como for, é irrecusável ... ...ítimos, fluviais e lacustres". A atribuição do serviço de pr... ...exto do art. 175 da Lei Maior. Não mais é possível restringir... ... configuram serviços públicos. A delegação da gestão do servi... ... por definição constitucional. Acrescente-se que se o serviço... ... relativos às suas atividades. A enumeração constitucional de... ...lica que elas podem instituir. Como assinala a doutrina,"a c... ... concepção de serviço público. " Delegação "é expressão gené... ... delegação de serviço público. [1] Ver Decreto nº 40.704, de... ...ctivas Capitanias dos Portos". [2] O TRF da 2ª Região regist... ... Superior Tribunal de Justiça. [3] SILVEIRA, Raquel Dias da.... ...te: Ed. Del Rey, 2003, p. 109. [4] Dispõe o art. 5º, caput, ... ...ade, nos termos seguintes ..." O art. 225 da CF/88 tem a segu... ... presentes e futuras gerações" [5] O caráter essencial da at... ...20.999-7, DJ de 24/11/2000). [6] Justen Filho, Marçal. Curs... ...s Tribunais, 2014, p. 727-728. [7] Dispõe o art. 17 da LC nº... ...dade Marítima” para esse fim". [8] Natureza e Regime jurídic... ...za e ... Acesso em 10/02/2021 [9] Nos termos do item 0218 da... ...nto às instâncias competentes. [10] Lei 9.357/97, art. 13, ... ...item 0225 da Normam 12/2000. [11] Normam 12/2000, item 0216. [12] O Decreto 7.860, de 6/12... ...limites da Lei 9.537, de 1997. [13] Couto e Silva, Almiro do... ... nº 230, out./dez 2002, p. 45. [14] No regime do Decreto nº ... ...e em comissão (art. 10, § 2º). [15] Dispõem os arts. 13, § 3... ...r. único, II, da Lei 9.537/97: Art. 13. O serviço de praticag... ...s ou contratados por empresas. (...) § 3º É assegurado a todo prát... ...ício do serviço de praticagem. Art. 14. O serviço de pratica... ...s de praticagem estabelecidas. Parágrafo único. Para assegura... ... a autoridade marítima poderá: II - fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem. [16] Recurso Especial nº 1.66... ...de 28-05/2019; AgInt no AREsp 1.701.900-RJ, 2ª Turma, Relato... ...ol. 251 p. 291, dentre outros. [17] O Ministro Relator assim... ...ição nas ementas dos acórdãos: "3. Denota-se, da própria let... ...re iniciativa e concorrência". [18] Este o ter da Súmula 636... ...ais pela decisão recorrida". [19] Precedentes do STF: ADIns... ...so de Mello, "DJ" de 01.12.95. [20] Assinala a respeito Humb... ...o Civil. Acesso em 12/02/2021. [21] v.g., AMS nº 49.503-RJ, ... ... 240. Ver nota de rodapé n. 2. [22] REsp 752.175-RJ, Relator... ...urma, DJU d 22/08/2005, p.257. [23] STJ: Suspensão de Segur... ... de praticagem. E acrescentou: "Com efeito, este não é um ass... ...s de ordem pública já citadas. Desse modo, não se pode compre... ... dos países da União Européia. [24] Assim, por exemplo, no ... ...t.com ›. Acesso em 20.10.2020. [25] Anota Celso Antonio Band... ...ros Editores, 8ª ed., p. 408). Identicamente, observa Alexand... ...s Públicos, ob. Cit., p. 259). [26] No sistema difuso de con... ...orense, 1975, t. 6, p. 55-56). [27] A grande maioria dos ac... ...rno do País e o meio ambiente. [28] Dispõe o art. 3º da Lei ... ...ou suas instalações de apoio". [29] Medauar, Odete. Serviços... ...Janeiro: Renovar, 2003, p.125. [30] Moreira, Egon Bockmann. ... ...nte: Ed. Forum,, 2004, p. 93). [31] Justen Filho, Marçal. Cu... ...aulo: Malheiros, 2008, p. 659. [32] Natureza e regime jurídi... ...ticagem. Acesso em 10/08/2020. [33] Recomenda a Resolução nº... ...torno ao trabalho” (item 6.3). [34] Resolução nº A-159. Disp... ...e.cfm. Acesso em 15 out. 2020. [35] BRAGA, Marcelo Franco d... ...entada à UF/BA, 2005, inédita. [36] No sistema francês, a pi... ..._reglementation/pilotage.html) [37] O serviço de pilotagem n... ... volume XXXIII, pp. 861ª 867). [38] O serviço de praticagem ... ...l de Praticagem de 1º/03/1996. [39] Ao Instituto Marítimo Po... ...bido como um serviço público". [40] O Projeto “Diretiva sobr... ...lic a la Prestation de Se”). [41] Natureza e regime jurídic... ...do em 17 de fevereiro de 2015. [42] Jankovski, Rafael. Natu... ...uritiba: Edidora Ithala, 2017. Entre 05/01/2015 e 14/03/2017... ...ico do serviço de praticagem". Há assim equívoco na afirmaçã... ...s fora abordada anteriormente. Na edição do Blog de 27/03/201... ...ticagem.blogspot.com/2015/02). Causou-nos surpresa essa mensa... ...s de Direito Administrativo. [43] Reconhece a autoria do li... ...(...)" (ob. cit., p. 182-183). [44] Justen Filho, Marçal. Cu... ...aulo: Dialética, 2003, p. 728. [45] Dispõem o art. 236, cap... ...oção, por mais de seis meses.” [46] Reprodução de trecho de ... ...tica.... Acesso em 12/02/2021. [47] ADI 2.415-SP, Relator Mi... ...gime jurídico desses serviços: ”1. REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. I – Trata-se de atividades ju... ...nstituem os serviços públicos. II – A delegação que lhes timb... ...rma, em cláusulas contratuais. III – A sua delegação somente... ... permissão de serviço público. IV – Para se tornar delegatár... ...esempenho de serviço público”. (...) XIV Certo é, contudo, que a ju... ...ão jurídica aqui empreendida". [48] Salientou, a respeito, o... ...eando o Prof. Geraldo Ataliba: "O princípio republicano -- e... ... , aí, de concurso público". [49] Tácito, Caio. A configura... ...73-376, jul/set. 2003, p. 375. [50] Tácito, Caio, ob. cit. p. 376. [51] "Artigo 5º - Compete à Un... ... e da navegação de cabotagem". [52] Pontes de Miranda. Comen... ...2ª ed., 1974, Tomo II, p. 133 [53] Portos - TCU 4.4.3 Serviç... ...ownload. Acesso em 15/02/2021. [54] Dispõe o art. 17 da LC n... ...dade Marítima” para esse fim " [55] CF 1946:"Art. 5º - Comp... ...nham os limites de um Estado". [56] CF 1967/69:"Art. 8º - Co... ...ites de Estado ou Território". [57] A jurisprudência do STF ... ... configuram serviços públicos. Cumpre esclarecer que, no jul... ...rabalho ora objeto de revisão. Observa-se, porém, que S. Ex... ... 220.999-7, DJ de 24/11/2000). Vê-se, portanto, que o julgado... ...zação, concessão ou permissão. O art. 21, XII, d, da Constit... ...ado preceito constitucional. [58] Moreira Neto, Diogo de Fi... ... 13, n.2,, p 75-91, fev. 1997. [59] Couto e Silva, Almiro do... ...› view. Acesso em 10/02/20121. [60] Couto e Silva, Almiro do, ob. cit., p. 71. [61] Couto e Silva, Almiro do, ob. cit., p. 45. [62] Assinala, ainda a respei... ...o e Silva (ob. cit. p. 70-71): "Estas considerações são sufic... ...administrativo nacional (...)" [63] Assim, na perspectiva do... ...ernentes às pessoas políticas. [64] Di Pietro. Maria Sylvia... ...ão Paulo: Atlas, 2014, p 99. . [65] Grotti, Dinorá Adelaide ... ..., Malheiros, 2003, p. 105-106. [66] Guimarães, Bernardo Stro... ...dição 1, Abril de 2017, p. 33.